Circular Nº 2.762

                         CIRCULAR N. 002762                          
                         ------------------                          


                              Altera  o  regulamento que rege o paga-
                              mento  das  importações  brasileiras  a
                              prazo de até 360 dias.                 

               A  Diretoria  Colegiada do Banco Central do Brasil, em
sessão  realizada  em  24.06.97, com base no disposto na Resolução nº
2.342, de 13.12.96,                                                  

D E C I D I U:                                                       

               Art.  1º   Alterar para 31.10.97 a data de que trata o
art. 1º da Circular nº 2.749, de 03.04.97.                           

               Art. 2º Divulgar as folhas anexas, necessárias à atua-
lização do Capítulo 6 da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.     

               Art.  3º  Esta  Circular entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 24 de junho de 1997          


                              Gustavo H. B. Franco                   
                              Diretor                                


NOTA:  Publicam-se  a  seguir as partes alteradas da Consolidação das
Normas Cambiais.                                                     


CONSOLIDAÇÃO  DAS  NORMAS  CAMBIAIS                                  
CAPÍTULO:   Importação - 6                                           
TÍTULO:     Contratação do Câmbio - 2                                
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3.      As operações de câmbio destinadas ao pagamento de importações
        a  prazo de até 360 dias devem ser celebradas para liquidação
        futura,  observados os seguintes critérios de antecipação:   

        a)     anteriormente  à  data  de  registro da correspondente
               Declaração  de  Importação,  nas importações que devam
               ser  pagas  até o último dia do quinto mês subseqüente
               ao mês de registro da DI;                             

        b)     até o último dia do sexto mês anterior ao mês previsto
               para pagamento na DI, nos  demais casos.              

4.      Na  hipótese  de o esquema de pagamentos constante da DI con-
        signar  pagamentos  parcelados, as disposições do item prece-
        dente devem ser observadas relativamente a cada parcela deta-
        lhada.                                                       

5.      As disposições do item 3 não se aplicam :                    

        a)     às  operações  de  câmbio  em pagamento de importações
               embarcadas no exterior até o dia 31.03.97, inclusive; 

        b)     às  operações  de  câmbio  em pagamento de importações
               embarcadas  no exterior até 31.10.97, inclusive, desde
               que  observadas,  cumulativamente, as seguintes condi-
               ções:                                                 

        I -    tratem-se   de   importações   de  valor   inferior  a
               US$40.000,00 (quarenta mil dólares dos Estados Unidos)
               ou seu equivalente em outras moedas;                  

        II -   o  país  de  origem das mercadorias seja integrante do
               MERCOSUL , Bolívia ou Chile, e signatário do Mecanismo
               de Solução de Controvérsias da Aladi;                 

        III -  as  operações  de câmbio sejam liquidadas até o último
               dia  do  segundo mês subseqüente ao mês de registro da
               DI,  ao  amparo  do  Convênio de Pagamentos e Créditos
               Recíprocos da Aladi - CCR;                            

        c)     às  importações de petróleo e derivados, classificadas
               nos  seguintes itens da Nomenclatura Comum do Mercosul
               - NCM:                                                

               -  2709.00      - Óleos brutos de petróleo ou de mine-
rais betuminosos                                                     
               - 2710.00.1   - Naftas                                
               - 2710.00.2   - Gasolinas                             
               - 2710.00.3   - Querosenes                            
               - 2710.00.41  - "Gasóleo" (Óleo diesel)               
               - 2710.00.42  - "Fuel-oil"                            
               - 2710.00.61  - Óleos lubrificantes sem aditivos      
               - 2711.11.00  - Gás natural                           
               - 2711.12     - Propano                               
               - 2711.13.00  - Butanos                               
               - 2711.19.10  - Gás liquefeito de petróleo (GLP)      
               - 2711.21.00  - Gás natural                           
               - 2711.29.10  - Butanos;                              

        d)     às importações efetuadas sob o regime de drawback;    

        e)     às  importações de valor  inferior a US$10.000,00 (dez
               mil  dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em
               outras moedas.                                        

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