Norma
15/07/1997
#41400

ATO-PRESI N. 000704

Declara cessada a liquidação extrajudicial da Nova Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

                        ATO-PRESI N. 000704                          
                        -------------------                          

                        O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso de suas atribuicoes, com base no artigo 19, alinea "d", da Lei n.
6.024, de 13.03.74, tendo em vista a decretacao da falencia da socie-
dade,  por  sentenca  de 04.06.97, da MM. Juiza de Direito 1. Vara de
Falencias  e  Concordatas do Estado de Minas Gerais (MG), tornada pu-
blica  atraves de Edital de Falencia, publicado no Diario do Judicia-
rio (MG), de 17.06.97,                                               

R E S O L V E:                                                       

                        I  - declarar cessada a liquidacao extrajudi-
cial  a  que  foi submetida, por Ato de 17.04.96, publicado no Diario
Oficial da Uniao de 18.04.96, NOVA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES
MOBILIARIOS LTDA. (CGC n. 17.357.864/0001-68), com sede em Belo Hori-
zonte (MG);                                                          

                        II  -  dispensar o Sr. HELIO GERALDO DE SOUZA
das funcoes de liquidante.                                           

                            Brasilia (DF), 15 de julho de 1997.      

                            Gustavo Jorge Laboissiere Loyola         
                                      Presidente                     


Perguntas e respostas

Quando foi publicada a cessação da liquidação extrajudicial da Nova Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.?
A cessação da liquidação extrajudicial da Nova Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. foi publicada no Diário Oficial da União em 18 de abril de 1996.
Qual foi a data da sentença de falência da Nova Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.?
A sentença de falência da Nova Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. foi decretada em 4 de junho de 1997.
Quem foi dispensado das funções de liquidante da Nova Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.?
O Sr. Hélio Geraldo de Souza foi dispensado das funções de liquidante da Nova Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Qual é o número do CGC da Nova Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.?
O número do CGC da Nova Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. é 17.357.864/0001-68.
Qual foi a base legal utilizada pelo Presidente do Banco Central do Brasil para declarar cessada a liquidação extrajudicial?
A base legal utilizada foi o artigo 19, alínea 'd', da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
O que é a Lei n. 6.024, de 13.03.74?
A Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974, é uma legislação brasileira que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, estabelecendo normas para a administração dessas situações.
Quem assinou o Ato-Presi n. 000704?
O Ato-Presi n. 000704 foi assinado por Gustavo Jorge Laboissiere Loyola, Presidente do Banco Central do Brasil.

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