Norma
25/07/1997
#200171

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 28

Aprova aumento do capital social da América Latina Companhia de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é o artigo do Decreto-lei que foi considerado para a resolução da Portaria SUSEP/DECON Nº028, de 14 de Julho de 1997?
Foi considerado o artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON Nº028, de 14 de Julho de 1997?
O processo SUSEP relacionado é o de número 15414.000720/97-41.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a base para o aumento de capital social da AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reserva disponível, conforme deliberações dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 27 de fevereiro de 1997.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON Nº028, de 14 de Julho de 1997?
A alteração aprovada foi no artigo 5° do Estatuto Social da AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS, referente ao aumento de seu capital social de R$19.000.000,00 (dezenove milhões de reais) para R$21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais).
Qual é a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
A competência do Chefe do DECON da SUSEP é delegada pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria n°054, de 16 de março de 1994.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº028, de 14 de Julho de 1997?
A Portaria foi assinada por Antonio Jorge Vianna, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).

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