Norma
28/07/1997
#185131

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 27

Aprova alteração no estatuto social da AGF Brasil Seguros S/A para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº027, de 09 de Julho de 1997?
A Portaria SUSEP/DECON Nº027, de 09 de Julho de 1997, foi assinada por Antonio Jorge Vianna, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual artigo do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966, foi mencionado na Portaria SUSEP/DECON Nº027?
O artigo mencionado foi o artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966.
Qual era o capital social da AGF BRASIL SEGUROS S/A antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP/DECON Nº027?
O capital social da AGF BRASIL SEGUROS S/A antes do aumento era de R$126.000.000,00 (cento e vinte e seis milhões de reais).
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual portaria delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico para aprovar a alteração no capital social da AGF BRASIL SEGUROS S/A?
A competência foi delegada ao Chefe do Departamento de Controle Econômico pela Portaria n°054, de 16 de março de 1994.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº027, de 09 de Julho de 1997?
A Portaria SUSEP/DECON Nº027, de 09 de Julho de 1997, aprovou a alteração no artigo 5° do Estatuto Social da AGF BRASIL SEGUROS S/A, relativa ao aumento de seu capital social de R$126.000.000,00 para R$137.960.000,00, mediante a apropriação de reservas disponíveis.
Para quanto foi aumentado o capital social da AGF BRASIL SEGUROS S/A?
O capital social da AGF BRASIL SEGUROS S/A foi aumentado para R$137.960.000,00 (cento e trinta e sete milhões de reais).
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas, como seguradoras e resseguradoras, garantindo a estabilidade e a solvência do mercado de seguros.
Qual foi a base para o aumento do capital social da AGF BRASIL SEGUROS S/A?
O aumento do capital social da AGF BRASIL SEGUROS S/A foi baseado na apropriação de reservas disponíveis, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 25 de março de 1997.

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