Norma
01/08/1997
#26161

ATO-PRESI N. 000709

Prorroga regime de administracao especial temporaria no Banco do Estado de Mato Grosso S.A.

Logo do regulador Banco Central 
                        ATO-PRESI N. 000709                          
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                        O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso  de  suas atribuicoes, com base no artigo 20 e paragrafo unico da
Medida  Provisoria  n.  1.556-12, de 10.07.97, combinado com o artigo
1.,  paragrafo  unico, do Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87, tendo em
vista  contrato  firmado  pelo Governo do Estado de Mato Grosso com a
Uniao,                                                               

R E S O L V E:                                                       

prorrogar,  pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o regime de ad-
ministracao  especial temporaria, decretado pelo Ato PRESI N. 206, de
02.02.95,  publicado  no  D.O.U. de 03.02.95, e prorrogado pelos Atos
PRESI  n.s  473,  de  01.02.96 (D.O.U. de 02.02.96), 620, de 31.01.97
(D.O.U.  de 04.02.97), 650, de 18.03.97 (D.O.U. de 20.03.97), 669, de
30.04.97   (D.O.U.  de  05.05.97)  e  695,  de  17.06.97  (D.O.U.  de
1 8 .06.97),  no  BANCO  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  S.A.  (CGC  n.
03.468.907/0001-70), com sede em Cuiaba (MT).                        

                            Brasilia (DF), 01 de agosto de 1997.     

                            Gustavo Jorge Laboissiere Loyola         
                                         Presidente

Perguntas e respostas

Qual instituição está sob o regime de administração especial temporária prorrogado pelo ATO-PRESI N. 000709?
O Banco do Estado de Mato Grosso S.A. (CGC n. 03.468.907/0001-70), com sede em Cuiabá (MT), está sob o regime de administração especial temporária prorrogado pelo ATO-PRESI N. 000709.
Quais atos anteriores prorrogaram o regime de administração especial temporária no Banco do Estado de Mato Grosso S.A.?
Os atos anteriores que prorrogaram o regime de administração especial temporária no Banco do Estado de Mato Grosso S.A. são:
  • ATO-PRESI N. 206, de 02.02.95 (publicado no D.O.U. de 03.02.95)
  • ATO-PRESI N. 473, de 01.02.96 (publicado no D.O.U. de 02.02.96)
  • ATO-PRESI N. 620, de 31.01.97 (publicado no D.O.U. de 04.02.97)
  • ATO-PRESI N. 650, de 18.03.97 (publicado no D.O.U. de 20.03.97)
  • ATO-PRESI N. 669, de 30.04.97 (publicado no D.O.U. de 05.05.97)
  • ATO-PRESI N. 695, de 17.06.97 (publicado no D.O.U. de 18.06.97)
Quem assinou o ATO-PRESI N. 000709?
O ATO-PRESI N. 000709 foi assinado por Gustavo Jorge Laboissiere Loyola, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual é a base legal para a emissão do ATO-PRESI N. 000709?
A base legal para a emissão do ATO-PRESI N. 000709 é o artigo 20 e parágrafo único da Medida Provisória n. 1.556-12, de 10 de julho de 1997, combinado com o artigo 1º, parágrafo único, do Decreto-lei n. 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
O que é o ATO-PRESI N. 000709?
O ATO-PRESI N. 000709 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Gustavo Jorge Laboissiere Loyola, em 01 de agosto de 1997, que prorroga o regime de administração especial temporária no Banco do Estado de Mato Grosso S.A. por mais 45 dias.
Qual é o prazo de prorrogação do regime de administração especial temporária decretado pelo ATO-PRESI N. 000709?
O prazo de prorrogação do regime de administração especial temporária decretado pelo ATO-PRESI N. 000709 é de 45 dias.

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