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Norma
21/08/1997
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 231
Concede aposentadoria voluntária a servidor da SUSEP e torna vago o respectivo cargo.
Perguntas e respostas
Quais são as vantagens mencionadas na portaria para a aposentadoria de Tereza Helena Mirandela de Vasconcelos Barros?
As vantagens mencionadas incluem aquelas previstas na Lei nº 8.112/90, Lei nº 9.015/95, Lei nº 8.911/94, a Gratificação prevista no artigo 7º da Lei nº 8.460/92, e a incorporação da Representação Mensal prevista no Decreto-Lei nº 2.333/87.
Quem foi a beneficiária da aposentadoria voluntária concedida pela Portaria SUSEP nº 231?
A beneficiária da aposentadoria voluntária concedida pela Portaria SUSEP nº 231 foi Tereza Helena Mirandela de Vasconcelos Barros, ocupante do cargo de Procurador Autárquico, Classe A, Padrão III, da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que acontece com o cargo de Procurador Autárquico após a concessão da aposentadoria?
Após a concessão da aposentadoria, o cargo de Procurador Autárquico ocupado por Tereza Helena Mirandela de Vasconcelos Barros é declarado vago.
Qual é o número do processo relacionado à concessão de aposentadoria voluntária?
O número do processo relacionado à concessão de aposentadoria voluntária é SUSEP nº 001-004352/93.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria voluntária mencionada na portaria?
A concessão de aposentadoria voluntária mencionada na portaria é fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea “a”, e no artigo 67, ambos da Lei nº 8.112/90, além de outras legislações complementares como a Lei nº 9.015/95 e a Lei nº 8.911/94.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
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