Norma
21/08/1997
#199614

PORTARIA SUSEP n.º 227

Concede aposentadoria voluntária a servidor da SUSEP e extingue o respectivo cargo.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
O que é a Medida Provisória nº 1524-10, de 25 de julho de 1997?
A Medida Provisória nº 1524-10, de 25 de julho de 1997, é um ato normativo com força de lei, emitido pelo Presidente da República, que entre outras disposições, pode determinar a extinção de cargos públicos.
Quando a Portaria SUSEP nº 227, de 18 de agosto de 1997, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
O que acontece com o cargo de João Domingos Pires após sua aposentadoria?
O cargo de João Domingos Pires foi extinto conforme o disposto na Medida Provisória nº 1524-10, de 25 de julho de 1997.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 227, de 18 de agosto de 1997?
A Portaria SUSEP nº 227, de 18 de agosto de 1997, concedeu aposentadoria voluntária a João Domingos Pires, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais na SUSEP, com proventos integrais.
Qual é a Lei nº 8.112/90 mencionada na Portaria?
A Lei nº 8.112/90 é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que estabelece normas sobre direitos, deveres e regime disciplinar dos servidores.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o fundamento legal para a concessão da aposentadoria a João Domingos Pires?
A aposentadoria foi concedida com fundamento no Art. 186, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 8.112/90, e nas vantagens previstas nos artigos 67 e 192, inciso II, da mesma lei, além da vantagem da Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995.

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