Revogada Norma
02/09/1997
#32860

Resolução Nº 2.419

Altera prazo para contratos da Caixa Econômica Federal no Programa de Apoio à Reestruturação e Ajuste Fiscal de Estados.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 002419                          
                        -------------------                          


                              Programa de Apoio à Reestruturação e ao
                              Ajuste  Fiscal  de  Estados - Altera  o
                              parágrafo 1º do art. 1º da Resolução nº
                              2.366, de 17.03.97.                    

               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei
nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL,  em sessão realizada em 28.08.97, tendo em vista as  disposições
do  art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei, e da Medida Provi-
sória nº 1.560-8, de 12.08.97,                                       

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Alterar o parágrafo 1º do  art. 1º  da Reso-
lução   nº 2.366, de 17.03.97, que passa a  vigorar  com  a  seguinte
redação:                                                             

     "Parágrafo  1º A data-limite para que a Caixa Econômica  Federal
firme os contratos relativos a tais aquisições será coincidente com o
prazo máximo previsto na Medida Provisória nº 1.560-8, de 12.08.97.".

               Art.  2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 2 de setembro de 1997        


                              Gustavo H. B. Franco                   
                              Presidente

Perguntas e respostas

Qual é o objetivo do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados?
O Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados visa apoiar a reestruturação e o ajuste fiscal dos estados brasileiros.
Qual é a base legal para a emissão da Resolução nº 002419?
A base legal para a emissão da Resolução nº 002419 inclui o artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os artigos 4º, incisos VI e VIII, da mesma lei, além da Medida Provisória nº 1.560-8, de 12 de agosto de 1997.
O que é a Resolução nº 002419?
A Resolução nº 002419 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, que altera o parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução nº 2.366, de 17 de março de 1997, no contexto do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados.
Quando foi realizada a sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 002419?
A sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 002419 foi realizada em 28 de agosto de 1997.
Qual é a data de publicação da Resolução nº 002419?
A Resolução nº 002419 foi publicada em 2 de setembro de 1997.
Quando a Resolução nº 002419 entra em vigor?
A Resolução nº 002419 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 2 de setembro de 1997.
Qual é o novo texto do parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução nº 2.366, de 17 de março de 1997?
O novo texto do parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução nº 2.366 é: "Parágrafo 1º A data-limite para que a Caixa Econômica Federal firme os contratos relativos a tais aquisições será coincidente com o prazo máximo previsto na Medida Provisória nº 1.560-8, de 12.08.97."
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data de publicação da Resolução nº 002419?
O presidente do Banco Central do Brasil na data de publicação da Resolução nº 002419 era Gustavo H. B. Franco.

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