Norma
03/09/1997
#26734

ATO-PRESI N. 000728

Decreta a liquidação extrajudicial do Banco do Estado do Amapá S.A. devido a irregularidades em emissão de certificados de depósito para negociação no exterior.

                        ATO-PRESI N. 000728                          
                        -------------------                          

                        O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso  de suas atribuicoes, com base nos artigos 1., 15, inciso I, ali-
nea  "b",  paragrafo  2., e 16 da Lei n. 6.024, de 13.03.74, tendo em
vista  a  pratica de graves irregularidades em operacao de emissao de
Certificados  de Deposito para negociacao no exterior, caracterizadas
pela  utilizacao de documentacao falsa e assuncao de risco incompati-
vel com sua capacidade financeira, com infrigencia as normas legais e
regulamentares  que  disciplinam a atividade bancaria, e o que consta
do Processo n. 9700765335,                                           

R E S O L V E:                                                       

                        I  -  decretar  a liquidacao extrajudicial do
BANCO  DO  ESTADO DO AMAPA S.A. (CGC n. 34.943.654/0001-70), com sede
em Macapa (AP);                                                      

                        II - nomear liquidante, com amplos poderes de
administracao e liquidacao, o Sr. JOAO FREIRE DOS SANTOS, carteira de
identidade n. 3193555 IFP/RJ e CPF n. 198.963.877-53;                

                        III  - indicar como termo legal da liquidacao
extrajudicial o dia 05 de julho de 1997.                             

                            Brasilia (DF), 03 de setembro de 1997.   

                            Gustavo H. B. Franco                     
                                  Presidente                         












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