Comunicado
23/09/1997
#30497

COMUNICADO N. 005818

Comunica medida judicial de arresto de bens de ex-administradores de instituição em liquidação extrajudicial.

Logo do regulador Banco Central 
                        COMUNICADO N. 005818                         
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                                  Transmite  as  Instituicoes Finan- 
                                  ceiras e Bolsas de Valores comuni- 
                                  cacao de autoridade judiciaria.    



                        Para  conhecimento  e  adocao de providencias
cabiveis,  transmitimos  teor do Oficio n. 1176/97-c, de 29.04.97, do
MM.  Juiz de Direito da 4a Vara de Falencias e Concordatas da Comarca
da Capital do Estado do Rio de Janeiro:                              

" JUIZO DE DIREITO DA QUARTA VARA DE FALENCIAS E CONCORDATAS         
  COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO                     
  RUA DOM MANUEL, 29 - 4. ANDAR/CENTRO                               


  Oficio n. 1176/97-c                      Rio, 29 de abril de 1997. 


                        Senhor Presidente,                           


                        Comunico a V.Sa que em 17/04/97, foi determi-
nado por este Juizo, de acordo com o art. 45 da lei 6024/74, o arres-
to  de todos os bens (com a exclusao da expressao "portas a dentro"),
ate  onde nao chegara a liminar ora deferida, de: - THEOPHILO DE AZE-
REDO SANTOS, CPF n. 006.198.807-25, IFP n. 1.513.328 IFP/RJ; - THEOP-
HILO   DE  AZEREDO  SANTOS  FILHO,  CPF  n.  704.044.537-00,  IFP  n.
05.360.590-3;  - FRANCISCO DE BONI NETO, CPF n. 062.408.448-53, Iden-
tidade  n.  250.104  do  DF  -  e  MARIO FRANCISCO CHRISTOPHE, CPF n.
628.200.608-20, Identidade n. 4.742.948 SSP/SP, ex-administradores da
TAS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA - EM LIQUIDA-
CAO  EXTRAJUDICIAL, que se encontram relacionados nos autos do Inque-
rito  instaurado pelo Banco Central, solicitando que seja encaminhado
a  este  Juizo  circulares aos bancos. distribuidoras e corretoras de
titulos,  comunicando a presente medida, bem como determinando o blo-
queio  das  contas  e  titulos eventualmente encontrados e a imediata
comunicacao a este Juizo de sua existencia.                          

                        Cordiais Saudacoes                           


                        CELIA MARIA VIDAL MELIGA PESSOA              
                               JUIZA DE DIREITO"                     


                            Brasilia (DF), 23 de setembro de 1997.   

                            DEPARTAMENTO  DE CONTROLE DE PROCESSOS   
                            ADMINISTRATIVOS E DE REGIMES ESPECIAIS   



                            Francisco Munia Machado                  
                            Chefe

Perguntas e respostas

Qual é o teor do Ofício n. 1176/97-c?
O Ofício n. 1176/97-c, datado de 29 de abril de 1997, comunica a determinação judicial de arresto de todos os bens de quatro ex-administradores da TAS Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, em liquidação extrajudicial, conforme o art. 45 da Lei 6024/74. A medida inclui o bloqueio de contas e títulos eventualmente encontrados e a comunicação imediata ao Juízo sobre a existência desses bens.
Qual é o endereço do Juízo da Quarta Vara de Falências e Concordatas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro?
O endereço é Rua Dom Manuel, 29 - 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.
Qual é a data do Comunicado n. 005818?
A data do Comunicado n. 005818 é 23 de setembro de 1997.
Qual é a finalidade do Comunicado n. 005818?
A finalidade do Comunicado n. 005818 é informar as instituições financeiras e bolsas de valores sobre a ordem judicial de arresto de bens e solicitar a adoção das providências cabíveis, incluindo o bloqueio de contas e títulos e a comunicação imediata ao Juízo sobre a existência desses bens.
Quem são os ex-administradores mencionados no Ofício n. 1176/97-c?
Os ex-administradores mencionados são Theophilo de Azeredo Santos, Theophilo de Azeredo Santos Filho, Francisco de Boni Neto e Mario Francisco Christophe.
Qual é a base legal para o arresto de bens mencionado no Ofício n. 1176/97-c?
A base legal para o arresto de bens é o art. 45 da Lei 6024/74.
Quem assina o Comunicado n. 005818?
O Comunicado n. 005818 é assinado por Francisco Munia Machado, Chefe do Departamento de Controle de Processos Administrativos e de Regimes Especiais.
Quem assina o Ofício n. 1176/97-c?
O Ofício n. 1176/97-c é assinado pela Juíza de Direito Célia Maria Vidal Meliga Pessoa.
O que é o Comunicado n. 005818?
O Comunicado n. 005818 é uma comunicação oficial transmitida às instituições financeiras e bolsas de valores, informando sobre uma ordem judicial relacionada ao arresto de bens de ex-administradores da TAS Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, que está em liquidação extrajudicial.
O que é a TAS Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda?
A TAS Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda é uma empresa que estava em liquidação extrajudicial na época do comunicado.

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