Norma
26/09/1997
#157551

PORTARIA SUSEP n.º 239

Aprova alteracoes no estatuto social da Bradesco Capitalizacao S/A.

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Perguntas e respostas

Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP N° 239, de 28 de Agosto de 1997?
A Portaria SUSEP N° 239, de 28 de Agosto de 1997, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto Social da BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, conforme deliberações de seus acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 17 de março de 1997.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a decisão tomada na Portaria SUSEP N° 239, de 28 de Agosto de 1997?
A decisão está baseada no artigo 77 do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, e na Portaria n° 354, de 29 de outubro de 1980, que delega competência ao Superintendente da SUSEP.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, tomando decisões e aprovando alterações em estatutos sociais de empresas do setor de seguros e capitalização, entre outras atribuições.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A foram realizadas cumulativamente em 17 de março de 1997.
Qual é o processo SUSEP mencionado na Portaria SUSEP N° 239, de 28 de Agosto de 1997?
O processo SUSEP mencionado é o de número 15414.000906/97-17.
Onde está localizada a sede da BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A?
A sede da BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A está localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ.

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