Norma
29/10/1997
#15292

ATO-PRESI N. 000754

Prorroga regime de administracao especial temporaria no Banco do Estado de Mato Grosso S.A.

                        ATO-PRESI N. 000754                          
                        -------------------                          

                   O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base  no artigo 21 e  paragrafo unico da Medida
Provisoria n.  1.590-16,  de  23.10.97, combinado  com  o  artigo 1.,
paragrafo unico, do Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87, tendo em vista
contrato firmado entre o Governo do Estado  de Mato Grosso e a Uniao,
cujo instrumento preve a  concessao de emprestimo  para saneamento da
instituicao  financeira,   no   ambito  do   Programa   de   Apoio  a
Reestruturacao e ao Ajuste Fiscal de Estados,                        

R E S O L V E:                                                       

prorrogar, pelo  prazo de  45 (quarenta  e cinco)  dias, o  regime de
administracao especial temporaria,  decretado pelo Ato  PRESI N. 206,
de 02.02.95, publicado no D.O.U. de 03.02.95, e prorrogado pelos Atos
PRESI n.s 473,  de 01.02.96  (D.O.U. de  02.02.96), 620,  de 31.01.97
(D.O.U. de 04.02.97), 650, de 18.03.97  (D.O.U. de 20.03.97), 669, de
30.04.97 (D.O.U. de 05.05.97), 695, de 17.06.97 (D.O.U. de 18.06.97),
709, de 01.08.97 (D.O.U.  de 04.08.97) e 735,  de 15.09.97 (D.O.U. de
17.09.97),  no  BANCO  DO   ESTADO  DE  MATO  GROSSO   S.A.  (CGC  n.
03.468.907/0001-70), com sede em Cuiaba (MT).                        

                   Brasilia (DF), 29 de outubro de 1997.             

                       Gustavo H. B. Franco                          
                            Presidente                               

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