Norma
06/11/1997
#223400

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 39

Aprova alteração do estatuto social da Companhia Real Brasileira de Seguros para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das entidades supervisionadas, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº039, de 23 de Outubro de 1997?
A Portaria SUSEP/DECON Nº039, de 23 de Outubro de 1997, aprovou a alteração no artigo 5° do Estatuto Social da COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS, relativa ao aumento de seu capital social de R$15.160.000,00 para R$28.000.000,00.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP é delegada pela Portaria SUSEP n°54, de 16 de março de 1994, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966.
Como foi realizado o aumento de capital social da COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 31 de março de 1997.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº039, de 23 de Outubro de 1997?
A Portaria SUSEP/DECON Nº039, de 23 de Outubro de 1997, foi assinada por Antonio Jorge Vianna, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi o valor do aumento de capital social da COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS?
O capital social da COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS foi aumentado de R$15.160.000,00 para R$28.000.000,00.

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