RESOLUCAO CNSP n.º 11

O que acontece quando um mesmo titular é designado para conduzir regimes especiais de mais de uma entidade?

Quando um mesmo titular é designado para conduzir regimes especiais de até quatro entidades, sua remuneração sofre um acréscimo de 15% por entidade, até três entidades, e 20% por entidade, no caso de quatro entidades. O valor apurado é rateado entre as entidades envolvidas, proporcionalmente à categoria de cada uma.

Qual é a remuneração para a função de Liquidante, Interventor, Diretor-Fiscal ou Assistente?

A remuneração varia conforme a categoria e o tipo de regime especial. Para Liquidação Extrajudicial ou Intervenção, os valores são:

• Categoria A: R$ 2.910,00
• Categoria B: R$ 2.250,00
• Categoria C: R$ 1.580,00

Para Direção-Fiscal, os valores são:

• Categoria A: R$ 2.050,00
• Categoria B: R$ 1.580,00
• Categoria C: R$ 1.110,00

A remuneração do Assistente corresponde a 50% do valor recebido pelo titular do regime especial.

Como são resolvidos os casos omissos na Resolução CNSP nº 11/97?

Os casos omissos são resolvidos por deliberação do Conselho Diretor da SUSEP.

Como são reajustadas as remunerações previstas na Resolução CNSP nº 11/97?

As remunerações são reajustadas com base nos mesmos índices e datas aplicados às remunerações regularmente pagas aos servidores da SUSEP.

Quando entrou em vigor a Resolução CNSP nº 11/97?

A Resolução CNSP nº 11/97 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de novembro de 1997.

O que ocorre se uma das entidades não dispuser de recursos para o acréscimo de remuneração previsto no art. 5º?

Se uma das entidades não dispuser de recursos, nem mesmo bens a realizar, o Conselho Diretor da SUSEP pode decidir por não atribuir o acréscimo de remuneração estabelecido no art. 5º.

Quem pode conduzir os regimes especiais de Intervenção ou Direção-Fiscal?

A condução dos regimes especiais de Intervenção ou Direção-Fiscal cabe a servidores ativos ou inativos da SUSEP ou de outros órgãos da Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público Federal, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista, bem como aposentados dessas entidades.

Qual resolução foi revogada pela Resolução CNSP nº 11/97?

A Resolução CNSP nº 11/97 revogou a Resolução CNSP nº 06, de 25 de outubro de 1995.

O que deve fazer o indicado para conduzir um regime especial que exerce cargo em comissão?

O indicado deve optar entre receber a gratificação do cargo em comissão ou as remunerações previstas na Resolução CNSP nº 11/97.

Quais são as categorias de classificação das entidades submetidas a regimes especiais?

As entidades são classificadas em três categorias: 'A', 'B' e 'C', de acordo com seu porte econômico-financeiro e o grau de complexidade de suas atividades sociais.

O que estabelece a Resolução CNSP nº 11/97?

A Resolução CNSP nº 11/97 estabelece a classificação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades Abertas de Previdência Privada em categorias 'A', 'B' e 'C' para fins de fixação da remuneração de seus condutores, além de definir as regras de remuneração para os regimes especiais de Intervenção, Direção-Fiscal e Liquidação Extrajudicial.