Norma
01/12/1997
#152423

RESOLUCAO CNSP n.º 12

Define regras para avaliação e reavaliação de bens imóveis das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades de previdência privada aberta.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Quem arca com os custos das avaliações e reavaliações dos bens imóveis?
O ônus financeiro decorrente das avaliações e reavaliações dos bens imóveis é de responsabilidade das sociedades seguradoras, das de capitalização e das entidades de previdência privada aberta.
Onde devem ser registrados os laudos de avaliação e reavaliação dos bens imóveis?
Os laudos de avaliação e reavaliação dos bens imóveis devem ser registrados em um Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica.
Qual é a função do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é responsável por estabelecer diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, além de supervisionar as atividades da SUSEP.
Quando a Resolução CNSP nº 12/97 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 12/97 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de novembro de 1997.
Quem pode realizar as avaliações dos bens imóveis das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades de previdência privada aberta?
As avaliações dos bens imóveis podem ser realizadas pela Caixa Econômica Federal, por empresas especializadas autorizadas pela SUSEP ou por órgãos ou entidades de avaliação e perícias dos Estados e do Distrito Federal.
O que a SUSEP pode determinar em relação aos bens imóveis incorporados ao patrimônio das sociedades seguradoras?
A SUSEP pode determinar a reavaliação dos bens imóveis incorporados ao patrimônio das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades de previdência privada aberta, obedecendo aos critérios estabelecidos na resolução.

Temas

Capitalização Provisões Técnicas e Reservas Seguros e Previdência

Itens vinculados

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