RESOLUCAO CNSP n.º 7

Quando a Resolução CNSP nº 7/97 entrou em vigor?

A Resolução CNSP nº 7/97 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de novembro de 1997.

Qual é o prazo para pagamento da indenização por morte, invalidez permanente e despesas médicas?

O prazo para pagamento da indenização por morte, invalidez permanente e despesas médicas é de 15 dias, a contar da apresentação dos documentos exigidos.

Quais documentos são necessários para a indenização por morte no seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre?

Para a indenização por morte, é necessário apresentar os seguintes documentos: certidão de óbito, registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente e prova da qualidade de beneficiário.

Qual é o prazo para pagamento da indenização após a elucidação dos fatos ou sanada a falha indicada pela seguradora?

Após a elucidação dos fatos ou sanada a falha indicada pela seguradora, esta deve pagar a indenização no prazo máximo de 15 dias a contar do recebimento da resposta.

Quais são as penalidades para o descumprimento das disposições da Resolução CNSP nº 7/97?

O descumprimento das disposições da Resolução CNSP nº 7/97 sujeitará a seguradora às penalidades previstas na Resolução nº 14, de 25 de outubro de 1995, do Conselho Nacional de Seguros Privados.

O que deve ser feito em caso de falha formal nos documentos apresentados para indenização?

Em caso de falha formal nos documentos apresentados, a seguradora deve notificar o interessado no prazo máximo de 15 dias, solicitando os documentos ou esclarecimentos necessários. A seguradora também deve enviar à SUSEP cópia do inteiro teor da correspondência enviada ao interessado.

O que é a Resolução CNSP nº 7/97?

A Resolução CNSP nº 7/97 é um conjunto de normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que disciplina o procedimento de regulação de sinistro para fins de liquidação de indenização por morte, invalidez permanente e despesas médicas no seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre.

Quais documentos são necessários para a indenização das despesas médicas?

Para a indenização das despesas médicas, é necessário apresentar prova das despesas médicas, prova de que as despesas decorrem de atendimento à vítima de danos pessoais decorrentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre e o registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente.

Quais documentos são necessários para a indenização por invalidez permanente?

Para a indenização por invalidez permanente, é necessário apresentar um laudo do Instituto Médico Legal atestando o estado de invalidez permanente e o registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente.

O que acontece se as declarações nos documentos apresentados não caracterizarem a ocorrência de sinistro coberto?

Se as declarações nos documentos apresentados não caracterizarem a ocorrência de sinistro coberto, a seguradora deve notificar a vítima, seu herdeiro legal ou mandatário constituído da falha encontrada, através de correspondência com aviso de recebimento, no prazo máximo de 15 dias. A seguradora também deve encaminhar à SUSEP cópia do inteiro teor da correspondência enviada.