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Norma
01/12/1997
#157145
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a atuação do CNSP?
A atuação do CNSP é baseada no inciso XVI do art. 36 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 75.072, de 9 de dezembro de 1974.
Quem foi designado para a função de Diretor-Fiscal da EDEL Seguradora S/A?
O Sr. Luis Francisco Abrantes Cabral foi designado para a função de Diretor-Fiscal da EDEL Seguradora S/A.
Quando a Resolução CNSP nº 9/97 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 9/97 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de novembro de 1997.
Qual é a função do CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por estabelecer diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, além de regular o funcionamento do mercado de seguros.
Quando foi publicada a Portaria SUSEP nº 268?
A Portaria SUSEP nº 268 foi publicada no Diário Oficial da União em 2 de outubro de 1997.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP é baseada no Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990, e no art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 14, de 3 de dezembro de 1991.
Qual foi a portaria que designou o novo Diretor-Fiscal da EDEL Seguradora S/A?
A designação do novo Diretor-Fiscal da EDEL Seguradora S/A foi realizada pela Portaria SUSEP nº 268, de 30 de setembro de 1997.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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