Norma
05/12/1997
#203385

PORTARIA SUSEP n.º 318

Aprova alteracoes no estatuto social da Unibanco Seguros S/A, incluindo reducao e aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da UNIBANCO SEGUROS S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária da UNIBANCO SEGUROS S/A foi realizada em 15 de outubro de 1997.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP?
A Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delegou competência ao Superintendente da SUSEP.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, incluindo a aprovação de alterações em estatutos sociais de empresas de seguros, conforme regulamentações vigentes.
O que é uma cisão parcial de patrimônio?
Uma cisão parcial de patrimônio ocorre quando uma parte do patrimônio de uma empresa é transferida para outra empresa, resultando na redução do capital social da empresa original.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à alteração do estatuto da UNIBANCO SEGUROS S/A?
O processo SUSEP relacionado à alteração do estatuto da UNIBANCO SEGUROS S/A é o de número 15414.004673/97-12.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração no capital social da UNIBANCO SEGUROS S/A aprovada pela SUSEP?
A SUSEP aprovou a redução do capital social da UNIBANCO SEGUROS S/A de R$ 320.296.447,00 para R$ 139.971.516,00, decorrente da cisão parcial de seu patrimônio vertido à SECTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A. Em seguida, houve um aumento do capital social de R$ 139.971.516,00 para R$ 320.296.447,00, mediante subscrição em dinheiro.
O que é uma Assembleia Geral Extraordinária?
Uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) é uma reunião convocada pelos acionistas de uma empresa para deliberar sobre assuntos urgentes e específicos que não podem esperar pela próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO).
Qual é o Decreto-Lei que fundamenta a atuação da SUSEP?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fundamenta a atuação da SUSEP.

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