PORTARIA SUSEP n.º 385

O que significa 'proventos proporcionais a razão de 31/35'?

'Proventos proporcionais a razão de 31/35' significa que o servidor receberá uma aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, no caso, 31/35 avos do valor total que teria direito se tivesse completado o tempo integral de serviço.

O que é a Lei nº 9.015/95?

A Lei nº 9.015/95 é uma legislação que concede vantagens adicionais aos servidores públicos, complementando as disposições da Lei nº 8.112/90.

O que é o SIAPE?

O SIAPE é o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, utilizado pelo governo federal brasileiro para gerenciar a folha de pagamento e os dados funcionais dos servidores públicos.

O que é o Código SISAC?

O Código SISAC é um identificador utilizado no Sistema de Administração de Cargos e Carreiras (SISAC) para gerenciar informações sobre cargos e carreiras dos servidores públicos.

O que é a Portaria SUSEP nº 385, de 02 de abril de 1998?

A Portaria SUSEP nº 385, de 02 de abril de 1998, é um documento oficial que concede aposentadoria voluntária a um servidor específico da SUSEP, Roberto Pessanha de Almeida, e torna vago o respectivo cargo.

Quem é Roberto Pessanha de Almeida?

Roberto Pessanha de Almeida é um servidor da SUSEP, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe “A”, Padrão “III”, que teve sua aposentadoria voluntária concedida pela Portaria SUSEP nº 385, de 02 de abril de 1998.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.

O que é a SUSEP?

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que é a Lei nº 8.112/90?

A Lei nº 8.112/90 é o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que estabelece normas sobre direitos, deveres e regime disciplinar dos servidores públicos.

O que acontece com o cargo após a aposentadoria do servidor?

Após a aposentadoria do servidor, o cargo ocupado por ele é declarado vago, permitindo que seja preenchido por outro servidor ou que outras medidas administrativas sejam tomadas.