Norma
23/04/1998
#35501

ATO-PRESI N. 000799

Prorroga regime de administracao especial temporaria na Rondonia Credito Imobiliario S.A.

                        ATO-PRESI N. 000799                          
                        -------------------                          

                        O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso  de  suas atribuicoes, com base no artigo 21, paragrafo unico, da
Medida  Provisoria  n.  1.654-23, de 15.04.98, combinado com o artigo
1.,  paragrafo  unico, do Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87, tendo em
vista  o  processo de transformacao da empresa em banco multiplo para
posterior privatizacao,                                              

R E S O L V E:                                                       

prorrogar, pelo prazo de 23 (vinte e tres) dias, o regime de adminis-
tracao  especial  temporaria,  decretado  pelo  Ato  PRESI N. 264, de
28.04.95,  publicado  no  D.O.U. de 02.05.95, e prorrogado pelos Atos
PRESI  N.s  516,  de  25.04.96 (D.O.U. de 29.04.96), 668, de 28.04.97
(D.O.U.  de 30.04.97), 691, de 12.06.97 (D.O.U. de 16.06.97), 708, de
28.07.97 (D.O.U. de 01.08.97), 734, de 10.09.97 (D.O.U. de 12.09.97),
753,  de  24.10.97  (D.O.U. de 28.10.97), 770, de 09.12.97 (D.O.U. de
11.12.97),  778,  de  23.01.98 (D.O.U. de 27.01.98), 782, de 13.02.98
(D.O.U. de 17.02.98), 789, de 20.02.98 (D.O.U. de 25.02.98) e 796, de
16.04.98  (D.O.U.  de 20.04.98), na RONDONIA CREDITO IMOBILIARIO S.A.
(CGC n. 04.924.130/0001-71), com sede em Porto Velho (RO).           

                            Brasilia (DF), 23 de abril de 1998.      

                            Gustavo H. B. Franco                     
                            Presidente                               

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a emissão do ATO-PRESI N. 000799?
A base legal para a emissão do ATO-PRESI N. 000799 é o artigo 21, parágrafo único, da Medida Provisória n. 1.654-23, de 15.04.98, combinado com o artigo 1., parágrafo único, do Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87.
Qual empresa está sob o regime de administração especial temporária prorrogado pelo ATO-PRESI N. 000799?
A empresa sob o regime de administração especial temporária prorrogado pelo ATO-PRESI N. 000799 é a Rondonia Crédito Imobiliário S.A., com sede em Porto Velho (RO).
Qual é a data de emissão do ATO-PRESI N. 000799?
A data de emissão do ATO-PRESI N. 000799 é 23 de abril de 1998.
Qual é o objetivo do ATO-PRESI N. 000799?
O objetivo do ATO-PRESI N. 000799 é prorrogar o regime de administração especial temporária da empresa Rondonia Crédito Imobiliário S.A., visando sua transformação em banco múltiplo para posterior privatização.
Qual é o prazo de prorrogação do regime de administração especial temporária estabelecido pelo ATO-PRESI N. 000799?
O prazo de prorrogação do regime de administração especial temporária estabelecido pelo ATO-PRESI N. 000799 é de 23 dias.
O que é o ATO-PRESI N. 000799?
O ATO-PRESI N. 000799 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil que prorroga o regime de administração especial temporária da empresa Rondonia Crédito Imobiliário S.A. por 23 dias.
Quem assinou o ATO-PRESI N. 000799?
O ATO-PRESI N. 000799 foi assinado por Gustavo H. B. Franco, Presidente do Banco Central do Brasil.
Quantas vezes o regime de administração especial temporária da Rondonia Crédito Imobiliário S.A. foi prorrogado antes do ATO-PRESI N. 000799?
O regime de administração especial temporária da Rondonia Crédito Imobiliário S.A. foi prorrogado 12 vezes antes do ATO-PRESI N. 000799.

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