Norma
08/05/1998
#152212

RESOLUCAO CNSP n.º 4

Altera os valores dos prêmios do Seguro Obrigatório DPVAT.

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Perguntas e respostas

O que foi referendado pela Resolução CNSP nº 4/98?
A Resolução CNSP nº 4/98 referendou a Resolução CNSP nº 16, de 23 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 1997.
O que foi decidido na Resolução CNSP nº 4/98?
A Resolução CNSP nº 4/98 alterou os valores dos prêmios do Seguro DPVAT e referendou a Resolução CNSP nº 16, de 23 de dezembro de 1997.
O que é o DPVAT?
O DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Ele cobre danos pessoais causados por acidentes de trânsito, incluindo morte, invalidez permanente e despesas médicas.
Qual é a função da SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é responsável pela fiscalização e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o papel do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é responsável por estabelecer as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, incluindo a regulamentação do Seguro DPVAT.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A base legal para a atuação da SUSEP inclui o § 10 do art. 33 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990, e o art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 14, de 3 de dezembro de 1991.
Quando a Resolução CNSP nº 4/98 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 4/98 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de abril de 1998.

Temas

Seguros e Previdência Sinistros e Regulação

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