RESOLUCAO CNSP n.º 9

Os estudos e pesquisas podem ser desenvolvidos pela própria FUNENSEG ou por entidades ou especialistas de reconhecida competência contratados por ela. A FUNENSEG também pode firmar convênios de cooperação científica e tecnológica com entidades públicas e privadas.

Segundo a Resolução CNSP nº 9/98, a FUNENSEG é responsável por recolher a diferença entre as comissões tarifárias e as comissões de corretagem pagas pelas Sociedades Seguradoras. Esses recursos são aplicados na melhoria e difusão do ensino do seguro no país, na elaboração de estudos e na condução de projetos de pesquisas científicas e tecnológicas de interesse do Sistema Nacional de Seguros Privados.

A Resolução CNSP nº 9/98 é um documento emitido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que altera a redação dos itens II e III da Resolução CNSP nº 19/76, estabelecendo novas diretrizes para o recolhimento de comissões tarifárias pelas Sociedades Seguradoras e a aplicação desses recursos pela Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG).

A Resolução CNSP nº 9/98 revoga os itens II e III da Resolução CNSP nº 29/78; os itens 2, 3 e 4 da Resolução CNSP nº 5/82 (corrigido de 24/82); a Resolução CNSP nº 03/85; a Resolução CNSP nº 16/87; a Resolução CNSP nº 07/89, e demais disposições em contrário.

Os recursos recolhidos pela FUNENSEG devem ser aplicados na dotação de recursos para a execução dos orçamentos da Fundação, visando a melhoria e a difusão do ensino do seguro, bem como na elaboração de estudos e na condução de projetos de pesquisas científicas e tecnológicas de interesse do Sistema Nacional de Seguros Privados. Além disso, devem ser utilizados no custeio de estudos necessários e na elaboração de normas para aprimorar os padrões de segurança da produção e comercialização de bens e serviços seguráveis.

A FUNENSEG tem um prazo de 90 dias, a contar da publicação da Resolução CNSP nº 9/98, para assumir o controle dos recursos gerados na forma do item II da Resolução CNSP nº 19/76, alterada pelo art. 1º da Resolução CNSP nº 9/98.