Norma
15/05/1998
#34870

ATO-PRESI N. 000810

Prorroga o regime de administração especial temporária do Banco do Estado de Rondônia S.A.

Logo do regulador Banco Central 
                        ATO-PRESI N. 000810                          
                        -------------------                          

                        O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso  de  suas atribuicoes, com base no artigo 21, paragrafo unico, da
Medida Provisoria n. 1654-24, de 14.05.98, combinado com o artigo 1.,
paragrafo unico, do Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87, tendo em vista
o processo de reorganizacao da sociedade para posterior privatizacao,

R E S O L V E:                                                       

                        prorrogar,   pelo    prazo  de  90  (noventa)
dias,  o  regime de administracao especial temporaria, decretado pelo
Ato  PRESI  N.  216,  de 20.02.95, publicado no D.O.U. de 21.02.95, e
prorrogado   pelos  Atos  PRESI  n.s  487,  de  15.02.96  (D.O.U.  de
16.02.96),  622,  de  20.02.97 (D.O.U. de 21.02.97), 662, de 04.04.97
(D.O.U.  de 07.04.97), 681, de 21.05.97 (D.O.U. de 22.05.97), 701, de
04.07.97 (D.O.U. de 07.07.97), 722, de 19.08.97 (D.O.U. de 21.08.97),
748,  de  02.10.97  (D.O.U. de 06.10.97), 758, de 17.11.97 (D.O.U. de
19.11.97),  776,  de  30.12.97 (D.O.U. de 02.01.98), 781, de 13.02.98
(D.O.U.  de 17.02.98), 788, de 20.02.98 (D.O.U. de 25.02.98), 795, de
16.04.98   (D.O.U.  de  20.04.98)  e  798,  de  23.04.98  (D.O.U.  de
2 4 . 0 4 . 98),  no  BANCO  DO  ESTADO  DE  RONDONIA  S.A.  (CGC  n.
04.797.262/0001-80), com sede em Porto Velho (RO).                   

                            Brasilia (DF), 15 de maio de 1998        

                            Gustavo H. B. Franco                     
                                 Presidente

Perguntas e respostas

Qual é o objetivo do ATO-PRESI N. 000810?
O objetivo do ATO-PRESI N. 000810 é prorrogar o regime de administração especial temporária do Banco do Estado de Rondônia S.A., como parte do processo de reorganização da sociedade para posterior privatização.
O que é o ATO-PRESI N. 000810?
O ATO-PRESI N. 000810 é um ato administrativo do Presidente do Banco Central do Brasil que prorroga o regime de administração especial temporária do Banco do Estado de Rondônia S.A. por mais 90 dias.
Qual é a base legal para o ATO-PRESI N. 000810?
A base legal para o ATO-PRESI N. 000810 é o artigo 21, parágrafo único, da Medida Provisória n. 1654-24, de 14.05.98, combinado com o artigo 1., parágrafo único, do Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87.
Qual é a duração da prorrogação estabelecida pelo ATO-PRESI N. 000810?
A prorrogação estabelecida pelo ATO-PRESI N. 000810 é de 90 dias.
Quem assinou o ATO-PRESI N. 000810?
O ATO-PRESI N. 000810 foi assinado por Gustavo H. B. Franco, Presidente do Banco Central do Brasil.
Quais foram as prorrogações anteriores do regime de administração especial temporária do Banco do Estado de Rondônia S.A.?
As prorrogações anteriores foram estabelecidas pelos Atos PRESI n.s 487, 622, 662, 681, 701, 722, 748, 758, 776, 781, 788, 795 e 798, com datas de publicação variando entre 1995 e 1998.
Qual instituição está sob o regime de administração especial temporária prorrogado pelo ATO-PRESI N. 000810?
O Banco do Estado de Rondônia S.A. (CGC n. 04.797.262/0001-80), com sede em Porto Velho (RO), está sob o regime de administração especial temporária prorrogado pelo ATO-PRESI N. 000810.

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