Norma
03/07/1998
#195809

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 43

Aprova aumento do capital social da Seguradora Brasileira de Fianças S/A por apropriação de reservas.

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Perguntas e respostas

Qual era o capital social da Seguradora Brasileira de Fianças S/A antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 043?
Antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 043, o capital social da Seguradora Brasileira de Fianças S/A era de R$3.604.922,93.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 043, de 17 de junho de 1998?
A Portaria SUSEP/DECON nº 043, de 17 de junho de 1998, foi assinada por Antonio Jorge Vianna, Chefe do DECON.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP é baseada na delegação de poderes pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria nº 054, de 16 de março de 1994, e no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 043, de 17 de junho de 1998?
A Portaria SUSEP/DECON nº 043, de 17 de junho de 1998, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da Seguradora Brasileira de Fianças S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$3.604.922,93 para R$5.323.000,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da Seguradora Brasileira de Fianças S/A?
O aumento de capital social da Seguradora Brasileira de Fianças S/A foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, conforme deliberações de seus acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 31 de março de 1997.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o novo capital social da Seguradora Brasileira de Fianças S/A após a alteração aprovada?
Após a alteração aprovada, o novo capital social da Seguradora Brasileira de Fianças S/A é de R$5.323.000,00.

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