Norma
07/07/1998
#156048

PORTARIA SUSEP n.º 429

Concede aposentadoria voluntária a servidor da SUSEP e torna vago o cargo correspondente.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização e regulação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é o Regimento Interno da SUSEP?
O Regimento Interno da SUSEP é um documento que estabelece as normas e procedimentos internos da autarquia, incluindo as atribuições de seus dirigentes e a estrutura organizacional.
O que acontece com o cargo de um servidor que se aposenta voluntariamente?
Quando um servidor se aposenta voluntariamente, o respectivo cargo é declarado vago, permitindo que a posição seja preenchida por outro servidor ou candidato.
O que é a Lei nº 8.112/90?
A Lei nº 8.112/90 é a lei que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.
O que significa 'proventos proporcionais' na concessão de aposentadoria?
'Proventos proporcionais' referem-se ao cálculo da aposentadoria com base no tempo de serviço do servidor, resultando em um valor proporcional ao período trabalhado. No caso mencionado, a proporção é de 24/30.
Qual é o fundamento legal para a concessão de aposentadoria voluntária mencionada na portaria?
A concessão de aposentadoria voluntária a Nancy Carvalho Oliveira foi fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea “d” da Lei nº 8.112/90 e na Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995.
O que é o código SISAC mencionado na portaria?
O código SISAC (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) é um identificador utilizado para gerenciar informações de servidores públicos, incluindo dados sobre aposentadorias e outros benefícios.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.

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