Norma
08/07/1998
#40033

ATO-PRESI N. 000817

Declara cessada a liquidação extrajudicial do Banco Universal S.A. e dispensa o liquidante Jomer Queiroz de Souza.

Logo do regulador Banco Central 
                        ATO-PRESI N. 000817                          
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                        O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso de suas atribuicoes, com base no artigo 19, alinea "d", da Lei n.
6.024, de 13.03.74, tendo em vista a decretacao da falencia da socie-
dade,  por  sentenca de 15.06.98 do MM. Juiz de Direito da 5a Vara de
Falencias  e  Concordatas  da  Comarca da Capital do Estado do Rio de
Janeiro, publicada no Diario Oficial daquele Estado em 25.06.98,     

R E S O L V E:                                                       

                        I  - declarar cessada a liquidacao extrajudi-
cial  a que foi submetido, pelo Ato PRESI N. 544, de 20.06.96, publi-
cado  no  Diario Oficial da Uniao de 24.06.96, o BANCO UNIVERSAL S.A.
(CGC n. 68.700.376/0001-42), com sede no Rio de Janeiro (RJ);        

                        II  -  dispensar o Sr. JOMER QUEIROZ DE SOUZA
das funcoes de liquidante.                                           

                            Brasilia (DF), 8 de julho de 1998        


                            Gustavo H. B. Franco                     
                            Presidente

Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000817?
A base legal utilizada foi o artigo 19, alínea 'd', da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
Em que data foi publicado o Ato PRESI N. 544, que submeteu o Banco Universal S.A. à liquidação extrajudicial?
O Ato PRESI N. 544 foi publicado no Diário Oficial da União em 24 de junho de 1996.
O que aconteceu com o Banco Universal S.A. após a emissão do ATO-PRESI N. 000817?
Após a emissão do ATO-PRESI N. 000817, foi declarada cessada a liquidação extrajudicial do Banco Universal S.A., que havia sido submetido a essa condição pelo Ato PRESI N. 544, de 20 de junho de 1996.
Quem foi dispensado das funções de liquidante no ATO-PRESI N. 000817?
O Sr. Jomer Queiroz de Souza foi dispensado das funções de liquidante.
O que é o ATO-PRESI N. 000817?
O ATO-PRESI N. 000817 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Gustavo H. B. Franco, em 8 de julho de 1998, declarando a cessação da liquidação extrajudicial do Banco Universal S.A. e dispensando o Sr. Jomer Queiroz de Souza das funções de liquidante.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ATO-PRESI N. 000817?
O Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ATO-PRESI N. 000817 era Gustavo H. B. Franco.
Qual era o número do CGC do Banco Universal S.A.?
O número do CGC do Banco Universal S.A. era 68.700.376/0001-42.
Qual foi o motivo para a emissão do ATO-PRESI N. 000817?
O motivo foi a decretação da falência do Banco Universal S.A. por sentença de 15 de junho de 1998 do Juiz de Direito da 5ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial daquele Estado em 25 de junho de 1998.

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