Norma
31/07/1998
#152998

PORTARIA SUSEP n.º 439

Aprova alterações no estatuto social da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S/A.

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Perguntas e respostas

Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria N° 439, de 23 de julho de 1998?
O processo SUSEP relacionado à Portaria N° 439, de 23 de julho de 1998, é o de número 15414.002419/98-80.
Qual é o papel do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece normas gerais para a regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, servindo como base legal para a atuação da SUSEP.
Qual é a base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP?
A atuação do Superintendente da SUSEP está baseada na competência delegada pelo Ministro da Fazenda através da Portaria n° 354, de 29 de outubro de 1980, e no artigo 77 do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 23 de julho de 1998?
O Superintendente da SUSEP em 23 de julho de 1998 era Hélio Oliveira Portocarrero de Castro.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP N° 439, de 23 de julho de 1998?
A Portaria SUSEP N° 439, de 23 de julho de 1998, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto Social da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S/A, conforme deliberações de seus acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 30 de março de 1998.
Onde está localizada a sede da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S/A?
A sede da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S/A está localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança da autarquia, tomando decisões e aprovando resoluções relacionadas ao mercado de seguros, conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda.

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