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Revogada
Norma
13/08/1998
#223365
Revogada
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 55
Autoriza cláusula de exclusão sobre interpretação de datas por equipamentos eletrônicos em contratos de seguros, com exceções para seguros de vida, acidentes pessoais e saúde.
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Perguntas e respostas
O que se entende por 'equipamento ou programa de computador' na Cláusula de Exclusão?
Para os efeitos da Cláusula de Exclusão, entende-se por 'equipamento ou programa de computador' os circuitos eletrônicos, microchips, circuitos integrados, microprocessadores, sistemas embutidos, hardwares, softwares, firmwares, programas, computadores, equipamentos de processamento de dados, sistemas ou equipamentos de telecomunicações ou qualquer outro equipamento similar, sejam eles de propriedade do segurado ou não.
Quais tipos de seguros não podem aplicar a Cláusula de Exclusão - Interpretação de Datas por Equipamentos Eletrônicos?
As seguradoras estão vedadas de aplicar a Cláusula de Exclusão - Interpretação de Datas por Equipamentos Eletrônicos nos seguros de Vida, Acidentes Pessoais e Saúde.
O que é a Cláusula de Exclusão - Interpretação de Datas por Equipamentos Eletrônicos?
A Cláusula de Exclusão - Interpretação de Datas por Equipamentos Eletrônicos é uma disposição contratual que permite às seguradoras excluir a cobertura de prejuízos, danos, destruições, perdas e/ou reclamações de responsabilidade que sejam originados, direta ou indiretamente, de falhas ou mal funcionamento de equipamentos eletrônicos e programas de computador em reconhecer, interpretar, processar, distinguir ou salvar datas corretamente.
Como deve ser redigida a Cláusula de Exclusão para facilitar a compreensão do segurado?
A Cláusula de Exclusão deve ser redigida em destaque, com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a compreensão do segurado e/ou do estipulante.
Quando a Circular SUSEP nº 55 entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 55 entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de agosto de 1998.
O que deve ser feito em caso de renovação automática de um contrato de seguro que inclui a Cláusula de Exclusão?
Em caso de renovação automática, é necessária a anuência prévia do estipulante ou do segurado para que a Cláusula de Exclusão seja aplicada.
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