Norma
21/08/1998
#223368

PORTARIA SUSEP n.º 448

Aprova alteracoes nos artigos 5 e 10 do estatuto social da KYOEI DO BRASIL – Companhia de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a aprovação de alterações em estatutos sociais de companhias de seguros pela SUSEP?
A base legal para a aprovação de alterações em estatutos sociais de companhias de seguros pela SUSEP está no artigo 77 do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Onde está localizada a sede da KYOEI DO BRASIL – COMPANHIA DE SEGUROS?
A sede da KYOEI DO BRASIL – COMPANHIA DE SEGUROS está localizada na cidade de São Paulo, SP.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e aprovando alterações em estatutos sociais de companhias de seguros, entre outras responsabilidades, conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP n° 448, de 31 de Julho de 1998?
A Portaria SUSEP n° 448, de 31 de Julho de 1998, aprovou as alterações nos artigos 5° e 10° do Estatuto Social da KYOEI DO BRASIL – COMPANHIA DE SEGUROS, conforme deliberações dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 20 de março de 1998.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da KYOEI DO BRASIL – COMPANHIA DE SEGUROS?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da KYOEI DO BRASIL – COMPANHIA DE SEGUROS foram realizadas cumulativamente em 20 de março de 1998.
Qual foi a portaria que delegou competência ao Superintendente da SUSEP?
A competência foi delegada ao Superintendente da SUSEP pela Portaria n° 354, de 29 de outubro de 1980, do Ministro de Estado da Fazenda.

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