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Revogada
Norma
07/10/1998
#25123
Revogada
Norma
Circular Nº 2.844
Divulga instruções para a realização de leilões de taxa de juros de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Perguntas e respostas
Quais são as condições para que uma proposta de operação ARO seja aceita?
As propostas não podem cobrar outros encargos além da taxa de juros da operação, que deve ser prefixada ou indexada à Taxa Básica Financeira (TBF), e a taxa de juros não pode ser superior a uma vez e meia a TBF vigente no dia do encaminhamento.
O que deve ser declarado para que uma operação ARO seja contratada?
Deve ser entregue uma declaração, assinada por representante da instituição financeira e pelo Chefe do Poder Executivo, afirmando que não há reciprocidade ou condição especial que represente custo adicional ao expresso pela taxa de juros da operação, conforme o art. 33, parágrafo 5º da Resolução nº 78/98.
Qual é a data de início da vigência da sistemática de realização de leilões para operações ARO estabelecida pela Circular nº 002844?
A sistemática de realização de leilões para operações ARO passou a vigorar a partir de 07.10.98.
Quem pode participar dos leilões de taxa de juros de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)?
Podem participar dos leilões os bancos múltiplos com carteira comercial e/ou de investimento, os bancos de investimento, os bancos comerciais e as caixas econômicas, detentoras ou não de margem em relação ao limite fixado na Resolução nº 2.443/97.
Quem é responsável por divulgar a sistemática operacional dos leilões de ARO?
O Departamento da Dívida Pública (DEDIP) é responsável por divulgar a sistemática operacional dos leilões de ARO.
O que é uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)?
Uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é um tipo de empréstimo que permite a antecipação de receitas futuras previstas no orçamento.
O que é uma proposta firme no contexto das operações ARO?
Uma proposta firme é uma proposta irretratável submetida pela instituição financeira à análise do Banco Central para enquadramento nos limites da Resolução nº 78, de 01.07.98, do Senado Federal, contendo o 'ciente' e o 'de acordo' do mutuário.
Quais documentos devem acompanhar a proposta firme para contratação de operação ARO?
A proposta firme deve ser acompanhada da documentação prevista no Comunicado BCB nº 6.304, de 07.08.98.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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