INSTRUCAO SUSEP n.º 15

O que acontece com os casos omissos não previstos na Instrução SUSEP nº 15?

Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria Geral (PRGER).

Quais são as atribuições do Departamento Técnico-Atuarial (DETEC) da SUSEP?

O DETEC é responsável pela concessão de exame, vista e fornecimento de cópias dos procedimentos administrativos relativos à análise de produtos de previdência privada aberta, seguro de vida individual, seguro de vida em grupo, seguro de acidentes pessoais, plano ou seguro de assistência à saúde, capitalização e seguro de bens e responsabilidades.

O que é considerado 'vista' segundo a Instrução SUSEP nº 15?

'Vista' é a ciência do interessado ou de seu mandatário, sujeitando-o a prazo, com o objetivo de conhecimento da decisão proferida, de apresentação de defesa ou de qualquer outra manifestação nos autos.

Quais são as atribuições do Departamento de Fiscalização (DEFIS) da SUSEP?

O DEFIS é responsável pela concessão de exame, vista e fornecimento de cópias dos procedimentos administrativos relativos a certidões negativas, condução de regimes especiais, denúncias, reclamações ou representações e relatórios de fiscalização.

Quais são os procedimentos administrativos considerados sigilosos pela Instrução SUSEP nº 15?

São sigilosos os procedimentos relativos a: aplicação de penalidades isoladas, análise de balanços, análise de produtos dos mercados fiscalizados pela SUSEP, assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, certidões negativas, condução de regimes especiais, constituição de Sociedade Seguradora, de Sociedade de Capitalização ou de Entidade de Previdência Privada Aberta, estudo dos bens garantidores das provisões técnicas, formulários de informações periódicas das Sociedades Seguradoras, homologação de administradores, pessoal e transferência de controle acionário.

Quais são os procedimentos disciplinados pela Instrução SUSEP nº 15?

Os procedimentos disciplinados são: exame, vista e fornecimento de cópias de processos administrativos.

Qual é o prazo máximo para atendimento de pedidos de exame, vista e fornecimento de cópias?

O prazo máximo é de cinco dias úteis, prorrogável por igual período.

Quando a Instrução SUSEP nº 15 entrou em vigor?

A Instrução SUSEP nº 15 entrou em vigor na data de sua publicação, em 2 de dezembro de 1998.

O que é a Instrução SUSEP nº 15, de 2 de dezembro de 1998?

A Instrução SUSEP nº 15, de 2 de dezembro de 1998, disciplina os procedimentos de exame, vista e fornecimento de cópias de processos administrativos no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

O que é considerado 'exame' segundo a Instrução SUSEP nº 15?

'Exame' é a consulta aos autos, a qualquer tempo, por parte do interessado ou de seu mandatário, com o objetivo de acompanhamento do processo.

Quais processos administrativos não podem ser retirados dos órgãos e departamentos da SUSEP?

Os processos administrativos relativos a penalidades isoladas não podem ser retirados, salvo em casos de encaminhamento de recursos a instância superior ou restituições de autos aos órgãos de origem.

Quais são as atribuições do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?

O DECON é responsável pela concessão de exame, vista e fornecimento de cópias dos procedimentos administrativos relativos a análise de balanços, assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, certidões negativas, constituição de Sociedade Seguradora, estudo dos bens garantidores das provisões técnicas, formulários de informações periódicas das Sociedades Seguradoras, homologação de administradores e transferência de controle acionário.

Quais departamentos da SUSEP são responsáveis pela concessão de exame, vista e fornecimento de cópias de procedimentos administrativos?

Os departamentos responsáveis são: Departamento de Administração e Finanças (DEAFI), Departamento de Controle Econômico (DECON), Departamento de Fiscalização (DEFIS) e Departamento Técnico-Atuarial (DETEC).

Quais são os requisitos para que um mandatário possa representar um interessado perante a SUSEP?

O instrumento de mandato deve conferir ao mandatário poderes específicos de representação perante a SUSEP e ser apresentado no original ou por cópia autenticada, com reconhecimento de firma do outorgante.

O que é considerado 'fornecimento de cópias' segundo a Instrução SUSEP nº 15?

'Fornecimento de cópias' é a entrega de cópias reprográficas, por solicitação do interessado ou de seu mandatário, observado o disposto nos artigos 2º e 3º da Instrução.

Quais são as atribuições do Departamento de Administração e Finanças (DEAFI) da SUSEP?

O DEAFI é responsável pela concessão de exame, vista e fornecimento de cópias dos procedimentos administrativos relativos a contratos e convênios administrativos, pessoal e taxa de fiscalização.