Revogada Norma
17/12/1998
#223356

CIRCULAR SUSEP n.º 69

Determina que seguradoras, capitalizadoras e entidades de previdência privada apresentem plano de adequação quando passivo não operacional superar patrimônio líquido.

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Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela emissão da Circular SUSEP nº 69?
A Circular SUSEP nº 69 foi emitida pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Hélio Oliveira Portocarrero de Castro.
Quem aprova o Plano de Adequação?
O Plano de Adequação é submetido à aprovação do Departamento de Controle Econômico (DECON), que pode especificar exigências para sua aceitação e prazos para o cumprimento de suas etapas.
Qual é a base legal para a Circular SUSEP nº 69?
A base legal para a Circular SUSEP nº 69 inclui o art. 36, alínea 'b', do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; o item I do art. 25 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988; e o item 2, alínea 'c', da Instrução SUSEP nº 1, de 20 de março de 1997, entre outros.
Quando a Circular SUSEP nº 69 entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 69 entrou em vigor na data de sua publicação, em 11 de dezembro de 1998.
O que determina a Circular SUSEP nº 69, de 11 de dezembro de 1998?
A Circular SUSEP nº 69 determina que Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades Abertas de Previdência Privada apresentem um Plano de Adequação quando o passivo não operacional for superior ao patrimônio líquido.
Qual é o prazo para a apresentação do Plano de Adequação?
O Plano de Adequação deve ser apresentado no prazo máximo de quinze dias, contados da data de recebimento de comunicação da SUSEP.
Quais informações devem constar no Plano de Adequação?
O Plano de Adequação deve conter indicações precisas sobre os procedimentos a serem adotados pela empresa para ajustar seu patrimônio líquido, incluindo informações sobre aporte de recursos e projeções das principais receitas e despesas.
O que deve ser feito se o passivo não operacional for superior ao patrimônio líquido?
Se o passivo não operacional for superior ao patrimônio líquido, a empresa deve apresentar um Plano de Adequação à SUSEP, detalhando as medidas a serem tomadas para ajustar o patrimônio líquido.

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