Norma
31/12/1998
#155271

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 67

Aprova alteracoes nos artigos 13 e 14 do estatuto social da CCF Brasil Seguros S/A.

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Perguntas e respostas

Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da CCF BRASIL SEGUROS S/A que deliberou sobre as alterações no Estatuto Social?
A Assembleia Geral Extraordinária da CCF BRASIL SEGUROS S/A, que deliberou sobre as alterações nos artigos 13 e 14 do Estatuto Social, foi realizada em 28 de janeiro de 1998.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON Nº067, de 18 de Dezembro de 1998?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases legais para a regulamentação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, conferindo à SUSEP a autoridade para aprovar alterações em estatutos sociais de empresas de seguros, como foi o caso da CCF BRASIL SEGUROS S/A.
Qual foi o objetivo da Portaria SUSEP/DECON Nº067, de 18 de Dezembro de 1998?
A Portaria SUSEP/DECON Nº067, de 18 de Dezembro de 1998, teve como objetivo aprovar as alterações nos artigos 13 e 14 do Estatuto Social da CCF BRASIL SEGUROS S/A, conforme decidido em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de janeiro de 1998.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº067, de 18 de Dezembro de 1998?
A Portaria SUSEP/DECON Nº067, de 18 de Dezembro de 1998, foi assinada por Euds Pereira Furtado, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual portaria delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP para aprovar alterações em estatutos sociais?
A Portaria nº 510, de 7 de outubro de 1998, delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP para aprovar alterações em estatutos sociais de empresas supervisionadas.

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