Norma
08/01/1999
#198317

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 54

Aprova alteracoes no estatuto social e aumento de capital da Companhia de Seguros Minas Brasil.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Quando foram realizadas as Assembleias Gerais da Companhia de Seguros Minas Brasil que deliberaram sobre o aumento de capital social?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia de Seguros Minas Brasil, que deliberaram sobre o aumento de capital social, foram realizadas cumulativamente em 24 de março de 1998.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto Social da Companhia de Seguros Minas Brasil?
Foi aprovada a alteração nos artigos 5° e 32 do Estatuto Social da Companhia de Seguros Minas Brasil, incluindo o aumento do capital social de R$31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais) para R$33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais) mediante a apropriação de reservas disponíveis.
Qual documento legal embasa a competência do Chefe do DECON para aprovar alterações em estatutos sociais?
A competência do Chefe do DECON para aprovar alterações em estatutos sociais é embasada pelo artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966, e pela Portaria n°510, de 7 de outubro de 1998.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil?
O capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil foi aumentado de R$31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais) para R$33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais).
Qual é a localização da sede da Companhia de Seguros Minas Brasil?
A sede da Companhia de Seguros Minas Brasil está localizada na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar alterações em estatutos sociais de companhias de seguros, conforme a competência delegada pela Portaria n°510, de 7 de outubro de 1998.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.