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Norma
12/01/1999
#189165
Norma
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Perguntas e respostas
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº056, de 15 de Dezembro de 1998?
A Portaria SUSEP/DECON Nº056, de 15 de Dezembro de 1998, aprovou a alteração no artigo 5° do Estatuto Social da HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$15.144.420,00 para R$21.513.108,00, através de subscrição em dinheiro.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº056, de 15 de Dezembro de 1998?
A Portaria SUSEP/DECON Nº056, de 15 de Dezembro de 1998, foi assinada por Euds Pereira Furtado, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON Nº056, de 15 de Dezembro de 1998?
O artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966, é uma das bases legais que fundamentam a atuação da SUSEP, incluindo a aprovação de alterações em estatutos sociais de empresas de seguros, como no caso da Portaria SUSEP/DECON Nº056, de 15 de Dezembro de 1998.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A foi realizada em 10 de julho de 1998.
Qual é a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce competências delegadas pelo Superintendente da SUSEP, conforme estabelecido em portarias específicas, como a Portaria n°510, de 7 de outubro de 1998.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o valor do aumento de capital social da HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A?
O capital social da HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A foi aumentado de R$15.144.420,00 para R$21.513.108,00, um aumento de R$6.368.688,00.
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