Norma
28/01/1999
#188739

PORTARIA SUSEP n.º 580

Instauracao de inquerito administrativo disciplinar para apuracao de responsabilidades de administradores da ARSEG em liquidacao extrajudicial.

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Perguntas e respostas

Quem era o Superintendente da SUSEP em janeiro de 1999?
O Superintendente da SUSEP em janeiro de 1999 era Hélio Oliveira Portocarrero de Castro.
Quem foi designado para conduzir o Inquérito Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SUSEP N° 580?
Foram designados a Procuradora Autárquica Fátima Cristina da Silva Mendes, que presidirá os trabalhos, e os servidores Marcos Guimarães de Souza e Jorge Azevedo.
Qual é a base legal que confere ao Superintendente da SUSEP a atribuição para instaurar o Inquérito Administrativo Disciplinar?
A base legal é o inciso XII do art. 25 do Regimento Interno da SUSEP, aprovado pela Resolução CNSP N° 6, de 3 de outubro de 1988, publicada no D.O.U. de 5 de outubro de 1988.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP N° 580, de 25 de janeiro de 1999?
O objetivo da Portaria SUSEP N° 580, de 25 de janeiro de 1999, é instaurar um Inquérito Administrativo Disciplinar para apurar as responsabilidades dos administradores da ARSEG-ASSOCIAÇÃO REEMBOLSÁVEL DE SEGURIDADE SOCIAL, que está em liquidação extrajudicial.
Qual é o prazo para a conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SUSEP N° 580?
O prazo para a conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar é de noventa dias.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP N° 580, de 25 de janeiro de 1999, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 580 entrou em vigor na data de sua publicação.

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