Norma
28/01/1999
#154056

PORTARIA SUSEP n.º 582

Instauracao de inquerito administrativo disciplinar para apuracao de responsabilidades de administradores de sociedade em liquidacao extrajudicial.

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Perguntas e respostas

Qual é o objetivo do Inquérito Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SUSEP N° 582?
O objetivo do Inquérito Administrativo Disciplinar é apurar as responsabilidades dos administradores da Sociedade Assistencial Sigmund Freud (SASF), que está em liquidação extrajudicial.
Quem foi designado para conduzir o Inquérito Administrativo Disciplinar na Portaria SUSEP N° 582?
O Procurador Autárquico Frank Larrùbia Shih foi designado para presidir o Inquérito Administrativo Disciplinar, com a colaboração das servidoras Cídice Hasselmann e Yvone de Andrade Medeiros.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a atribuição do Superintendente da SUSEP em instaurar um Inquérito Administrativo Disciplinar?
A base legal para a atribuição do Superintendente da SUSEP em instaurar um Inquérito Administrativo Disciplinar é o inciso XII do art. 25 do Regimento Interno da SUSEP, aprovado pela Resolução CNSP n° 6, de 3 de outubro de 1988.
O que é um Inquérito Administrativo Disciplinar?
Um Inquérito Administrativo Disciplinar é um procedimento formal instaurado para apurar responsabilidades de servidores ou administradores de entidades reguladas, visando identificar possíveis infrações e aplicar as sanções cabíveis.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e adotando medidas necessárias para a supervisão e fiscalização do mercado de seguros, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP N° 582 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 582 entrou em vigor na data de sua publicação, em janeiro de 1999.
Qual é o prazo para a conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SUSEP N° 582?
O prazo para a conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar é de noventa dias.

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