Revogada Norma
04/03/1999
#35395

Circular Nº 2.871

Altera os encargos financeiros da linha especial de assistência do PROES.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 002871                          
                         ------------------                          


                              Altera os encargos financeiros da linha
                              especial  de  assistência,  no  bojo do
                              Programa  de  Incentivo  à  Redução  do
                              Setor  Público  Estadual  na  Atividade
                              Bancária   (PROES),  de   que  trata  a
                              Circular  nº 2.745, de 18.03.97.       

               A  Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, com
base  no disposto no art. 3º da  Resolução nº 2.365, de 28.02.97,    

D E C I D I U:                                                       

               Art. 1º Alterar os  encargos financeiros das operações
realizadas ao  amparo  da Linha  Especial  de  Assistência Financeira
regulamentada pela Circular nº 2.745, de  18.03.97, passando o inciso
VII do seu art. 1º a ter a seguinte redação:                         

       "VII  - encargos financeiros: equivalentes à Taxa SELIC de que
trata o parágrafo 1º do  art. 2º da Circular  nº 2.868,  de 04.03.99,
capitalizáveis  mensalmente  e   exigíveis  nas   amortizações  e  na
liquidação;".                                                        

               Art. 2º Esta  Circular entra em  vigor na  data de sua
publicação.                                                          

                     Brasília, 04 de março de 1999                   


                     Luiz Fernando Figueiredo                        
                     Diretor

Perguntas e respostas

Quem assinou a Circular nº 2.871?
A Circular nº 2.871 foi assinada por Luiz Fernando Figueiredo, Diretor do Banco Central do Brasil.
O que é o PROES?
O PROES, ou Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária, é um programa mencionado na Circular nº 2.871 que visa a redução da participação do setor público estadual na atividade bancária.
O que é a Circular nº 2.871?
A Circular nº 2.871 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que altera os encargos financeiros da linha especial de assistência no âmbito do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (PROES), conforme regulamentado pela Circular nº 2.745, de 18 de março de 1997.
Qual é a base legal para a decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil na Circular nº 2.871?
A decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil na Circular nº 2.871 é baseada no disposto no art. 3º da Resolução nº 2.365, de 28 de fevereiro de 1997.
Quais encargos financeiros foram alterados pela Circular nº 2.871?
A Circular nº 2.871 alterou os encargos financeiros das operações realizadas ao amparo da Linha Especial de Assistência Financeira, regulamentada pela Circular nº 2.745, de 18 de março de 1997. Os novos encargos financeiros são equivalentes à Taxa SELIC, conforme o parágrafo 1º do art. 2º da Circular nº 2.868, de 4 de março de 1999, capitalizáveis mensalmente e exigíveis nas amortizações e na liquidação.
O que é a Taxa SELIC mencionada na Circular nº 2.871?
A Taxa SELIC é a taxa básica de juros da economia brasileira, utilizada como referência para os encargos financeiros das operações realizadas ao amparo da Linha Especial de Assistência Financeira, conforme a Circular nº 2.871.
Quando a Circular nº 2.871 entrou em vigor?
A Circular nº 2.871 entrou em vigor na data de sua publicação, em 4 de março de 1999.

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