Norma
11/03/1999
#158195

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 89

Aprova alteracoes no estatuto social e aumento de capital social da Áurea Seguros S/A.

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Perguntas e respostas

Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da ÁUREA SEGUROS S/A?
As Assembleias Gerais Extraordinárias foram realizadas em 10 de Julho de 1997 e 24 de Março de 1998.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar alterações em estatutos sociais de empresas de seguros, conforme a competência delegada pela Portaria n°510, de 7 de Outubro de 1998.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a aprovação de alterações no Estatuto Social de uma empresa de seguros pela SUSEP?
A base legal é o artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de Novembro de 1966, que regula o setor de seguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto Social da ÁUREA SEGUROS S/A?
Foi aprovado o aumento do capital social da ÁUREA SEGUROS S/A de R$ 4.210.000,00 para R$ 4.312.941,18, mediante subscrição em dinheiro.

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