Circular Nº 2.876

O descumprimento das exigências regulamentares sujeita o importador ao pagamento da multa de que trata a Medida Provisória nº 1.734-25, de 11.03.99, que será calculada e cobrada na forma do Título 15 do Capítulo 6 da Consolidação das Normas Cambiais, sem prejuízo de outras sanções administrativas.

As condições são:I - Importações de valor inferior a US$40.000,00 para DIs registradas até 28.02.99, ou US$80.000,00 para DIs registradas a partir de 01.03.99;II - O país de origem das mercadorias seja integrante do MERCOSUL, Bolívia ou Chile, e signatário do Mecanismo de Solução de Controvérsias da ALADI;III - As operações de câmbio sejam liquidadas até o último dia do segundo mês subsequente ao mês de registro da DI e, nos casos de instrumentos de pagamentos cursáveis sob o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos da ALADI (CCR), efetuados ao amparo do Sistema.

As novas regras se aplicam às Declarações de Importação registradas a partir de 18.03.99, inclusive.

As operações de câmbio para importações financiadas por prazos superiores a 360 dias, sujeitas a registro no Banco Central, devem ser celebradas:I - Para liquidação futura, anteriormente à data de registro da correspondente Declaração de Importação, nas importações que devam ser pagas até o último dia do segundo mês subsequente ao mês de registro da DI.II - Até o vencimento da obrigação, previsto no esquema de pagamentos do ROF, nos demais casos.

A Circular n. 002876 altera o regulamento que rege o pagamento das importações brasileiras a prazo de até 360 dias.

Para Declarações de Importação registradas a partir de 18.03.99, as operações de câmbio devem ser celebradas:I - Para liquidação futura, anteriormente à data de registro da correspondente Declaração de Importação, nas importações que devam ser pagas até o último dia do segundo mês subsequente ao mês de registro da DI.II - Até o último dia do mês de vencimento da obrigação previsto na Declaração de Importação, nos demais casos.

É permitida a contratação de câmbio por pessoa diversa do importador indicado na Declaração de Importação nas seguintes situações:a) Alteração da denominação social do importador;b) Concordata ou falência do importador, facultada a contratação do câmbio pelo garantidor, estabelecido no País, co-responsável pelo pagamento da importação;c) Inadimplemento do importador com o banco autorizado a operar em câmbio, instituidor de carta de crédito ou garantidor do pagamento da importação;d) Por decisão judicial;e) Fusão, cisão, sucessão ou incorporação da empresa importadora;f) Quando se tratar de consignatário de importação beneficiada pelo Fundo para o Desenvolvimento de Atividades Portuárias - FUNDAP.

As disposições do item 3 não se aplicam às operações de câmbio em pagamento de importações embarcadas no exterior até 31.03.97, às importações de valor inferior a US$40.000,00 para DIs registradas até 28.02.99 ou US$80.000,00 para DIs registradas a partir de 01.03.99, desde que o país de origem das mercadorias seja integrante do MERCOSUL, Bolívia ou Chile, e signatário do Mecanismo de Solução de Controvérsias da ALADI, e as operações de câmbio sejam liquidadas até o último dia do segundo mês subsequente ao mês de registro da DI.