Circular Nº 2.762

Os itens são: 2709.00 (Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos), 2710.00.1 (Naftas), 2710.00.2 (Gasolinas), 2710.00.3 (Querosenes), 2710.00.41 ("Gasóleo" - Óleo diesel), 2710.00.42 ("Fuel-oil"), 2710.00.61 (Óleos lubrificantes sem aditivos), 2711.11.00 (Gás natural), 2711.12 (Propano), 2711.13.00 (Butanos), 2711.19.10 (Gás liquefeito de petróleo - GLP), 2711.21.00 (Gás natural), 2711.29.10 (Butanos).

As exceções às disposições do item 3 são: a) operações de câmbio em pagamento de importações embarcadas no exterior até 31.03.97; b) operações de câmbio em pagamento de importações embarcadas no exterior até 31.10.97, desde que observadas certas condições; c) importações de petróleo e derivados classificados em itens específicos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); d) importações efetuadas sob o regime de drawback; e) importações de valor inferior a US$10.000,00 ou seu equivalente em outras moedas.

As condições cumulativas são: I - importações de valor inferior a US$40.000,00 ou seu equivalente em outras moedas; II - o país de origem das mercadorias deve ser integrante do MERCOSUL, Bolívia ou Chile, e signatário do Mecanismo de Solução de Controvérsias da Aladi; III - as operações de câmbio devem ser liquidadas até o último dia do segundo mês subsequente ao mês de registro da DI, ao amparo do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos da Aladi (CCR).

Nas importações com pagamentos parcelados, as disposições do item 3 devem ser observadas relativamente a cada parcela detalhada.

A Circular nº 2762 altera o regulamento que rege o pagamento das importações brasileiras a prazo de até 360 dias.

A Circular nº 2762 entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de junho de 1997.

Os critérios de antecipação são: a) anteriormente à data de registro da correspondente Declaração de Importação (DI), nas importações que devam ser pagas até o último dia do quinto mês subsequente ao mês de registro da DI; b) até o último dia do sexto mês anterior ao mês previsto para pagamento na DI, nos demais casos.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil decidiu alterar para 31.10.97 a data mencionada no art. 1º da Circular nº 2.749, de 03.04.97, e divulgar as folhas anexas necessárias à atualização do Capítulo 6 da Consolidação das Normas Cambiais (CNC).