Circular Nº 2.898

Os itens mencionados são: 2709.00 (Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos), 2710.00.1 (Naftas), 2710.00.2 (Gasolinas), 2710.00.3 (Querosenes), 2710.00.41 ("Gasóleo" - Óleo diesel), 2710.00.42 ("Fuel-oil"), 2710.00.61 (Óleos lubrificantes sem aditivos), 2711.11.00 (Gás natural), 2711.12 (Propano), 2711.13.00 (Butanos), 2711.19.10 (Gás liquefeito de petróleo - GLP), 2711.21.00 (Gás natural) e 2711.29.10 (Butanos).

As situações que devem ser comprovadas são: alteração da denominação social do importador; concordata ou falência do importador; decisão judicial; e fusão, cisão, sucessão ou incorporação da empresa importadora.

A nova data mencionada no Art. 1º da Circular nº 2.898 é 29 de outubro de 1999.

Para Declarações de Importação registradas a partir de 18.03.1999, os critérios de antecipação são: anteriormente à data de registro da correspondente Declaração de Importação, nas importações que devam ser pagas até o último dia do segundo mês subsequente ao mês de registro da DI; e até o último dia do mês de vencimento da obrigação previsto na Declaração de Importação, nos demais casos.

A Circular nº 2.898 entra em vigor na data de sua publicação, em 23 de junho de 1999.

A Circular nº 2.898 altera o regulamento que rege o pagamento das importações brasileiras a prazo de até 360 dias.

As situações são: alteração da denominação social do importador; concordata ou falência do importador, facultada a contratação do câmbio pelo garantidor; inadimplemento do importador com o banco autorizado a operar em câmbio; por decisão judicial; fusão, cisão, sucessão ou incorporação da empresa importadora; e quando se tratar de consignatário de importação beneficiada pelo Fundo para o Desenvolvimento de Atividades Portuárias (FUNDAP).

As disposições dos itens 3.a. I e II e 3.b. I não se aplicam às operações de câmbio em pagamento de importações embarcadas no exterior até 31.03.1997; às operações de câmbio em pagamento de importações embarcadas no exterior até 29.10.1999, desde que observadas certas condições; às importações de petróleo e derivados; às importações efetuadas sob o regime de drawback; às importações de valor inferior a US$10.000,00; e aos pagamentos de importações de produtos de consumo alimentar básico, conforme ato do Ministro de Estado da Fazenda.

As condições cumulativas são: importações de valor inferior a US$40.000,00 para DIs registradas até 28.02.1999, ou US$80.000,00 para DIs registradas a partir de 01.03.1999; o país de origem das mercadorias seja integrante do MERCOSUL, Bolívia ou Chile, e signatário do Mecanismo de Solução de Controvérsias da ALADI; e as operações de câmbio sejam liquidadas até o último dia do segundo mês subsequente ao mês de registro da DI.

A Circular nº 2.898 divulga as folhas anexas necessárias à atualização do capítulo 6 da Consolidação das Normas Cambiais (CNC).

Para Declarações de Importação registradas até 17.03.1999, os critérios de antecipação são: anteriormente à data de registro da correspondente Declaração de Importação, nas importações que devam ser pagas até o último dia do quinto mês subsequente ao mês de registro da DI; e até o último dia do sexto mês anterior ao mês previsto para pagamento na DI, nos demais casos.

O prazo máximo admitido entre a contratação e a liquidação das operações de câmbio para pagamento de importações é de 360 dias, limitado à data de vencimento da obrigação no exterior.