Norma
23/03/1999
#30453

ATO-PRESI N. 000847

Decreta a liquidação extrajudicial do Consórcio "M" Ltda. devido à impossibilidade de cumprimento de obrigações.

                        ATO-PRESI N. 000847                          
                        -------------------                          
             O Presidente do  BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de suas
atribuicoes, com base nos  artigos 1. e  15, inciso I,  alinea "a", e
respectivo paragrafo  2.,  e  16,  da  Lei  n.  6.024,  de  13.03.74,
combinados com o disposto no artigo 10  da Lei n. 5.768, de 20.12.71,
considerando a impossibilidade  de cumprimento  de obrigacoes perante
os consorciados,  em  virtude  de aplicacao  de  recursos,  direta ou
indiretamente,  junto  ao   BANCO  CREFISUL   S.A.,  cuja  liquidacao
extrajudicial ocorreu  nesta  data,  e,  ainda,  conforme  consta  do
processo n.9900936898,                                               

R E S O L V E:                                                       

             I  _ decretar a  liquidacao  extrajudicial  do CONSORCIO
"M" LTDA. (CGC n. 42.513.101/0001-06), com sede em Barueri (SP);     

             II   -  nomear   liquidante,   com  amplos   poderes  de
administracao e liquidacao, o Sr. Flavio  de Souza Siqueira, carteira
de identidade n. 2.584.354 POL/SP e CPF n. 003.760.278-00;           

             III   -   indicar  como   termo   legal   da  liquidacao
extrajudicial o dia 22 de janeiro de 1999.                           

             Brasilia (DF), 23 de marco de 1999.                     

             Arminio Fraga Neto                                      
             Presidente                                              

Perguntas e respostas

Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ATO-PRESI N. 000847?
O Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ATO-PRESI N. 000847 era Arminio Fraga Neto.
Qual é o termo legal da liquidação extrajudicial do CONSORCIO 'M' LTDA.?
O termo legal da liquidação extrajudicial do CONSORCIO 'M' LTDA. é o dia 22 de janeiro de 1999.
O que é o ATO-PRESI N. 000847?
O ATO-PRESI N. 000847 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, que decreta a liquidação extrajudicial de uma empresa específica, no caso, o CONSORCIO 'M' LTDA.
Quem foi nomeado como liquidante do CONSORCIO 'M' LTDA.?
O Sr. Flavio de Souza Siqueira foi nomeado como liquidante do CONSORCIO 'M' LTDA., com amplos poderes de administração e liquidação.
Qual é a base legal para a emissão do ATO-PRESI N. 000847?
A base legal para a emissão do ATO-PRESI N. 000847 inclui os artigos 1 e 15, inciso I, alínea 'a', e o parágrafo 2, e o artigo 16 da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974, combinados com o disposto no artigo 10 da Lei n. 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
Por que foi decretada a liquidação extrajudicial do CONSORCIO 'M' LTDA.?
A liquidação extrajudicial do CONSORCIO 'M' LTDA. foi decretada devido à impossibilidade de cumprimento de obrigações perante os consorciados, em virtude da aplicação de recursos, direta ou indiretamente, junto ao BANCO CREFISUL S.A., cuja liquidação extrajudicial ocorreu na mesma data.

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