Norma
31/03/1999
#35995

ATO-PRESI N. 000849

Declara cessada a liquidação extrajudicial da Itapemirim Empreendimentos e Consorcios S/C Ltda.

                        ATO-PRESI N. 000849                          
                        -------------------                          

                   O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no artigo 19, alinea "d", da Lei n. 6.024,
de 13.03.74, tendo  em vista a  decretacao da  falencia da sociedade,
por sentenca de 05.03.99 do MM. Juiz de Direito Substituto da Vara de
Falencias e Concordatas do  Distrito Federal, publicada  no Diario da
Justica do Distrito Federal, de 11.03.99,                            

R E S O L V E:                                                       

                   I -  declarar cessada a liquidacao extrajudicial a
que foi submetida, por  Ato de 15.08.96, publicado  no Diario Oficial
da Uniao de 20.08.96,  a ITAPEMIRIM EMPREENDIMENTOS  E CONSORCIOS S/C
LTDA. (CGC n. 00.720.656/0001-89), com sede em Brasilia (DF);        

                   II -  dispensar o Sr. DONALDO  COELHO DA SILVA das
funcoes de liquidante.                                               

                       Brasilia (DF), 31 de marco de 1999            

                       Arminio Fraga Neto                            
                       Presidente                                    




Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000849?
A base legal utilizada foi o artigo 19, alínea 'd', da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
Quem foi dispensado de suas funções no ATO-PRESI N. 000849?
O Sr. Donaldo Coelho da Silva foi dispensado de suas funções de liquidante.
O que é o ATO-PRESI N. 000849?
O ATO-PRESI N. 000849 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, declarando a cessação da liquidação extrajudicial da empresa ITAPEMIRIM EMPREENDIMENTOS E CONSORCIOS S/C LTDA.
Qual evento levou à emissão do ATO-PRESI N. 000849?
A emissão do ato foi motivada pela decretação da falência da ITAPEMIRIM EMPREENDIMENTOS E CONSORCIOS S/C LTDA., por sentença de 5 de março de 1999 do Juiz de Direito Substituto da Vara de Falências e Concordatas do Distrito Federal, publicada no Diário da Justiça do Distrito Federal em 11 de março de 1999.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ATO-PRESI N. 000849?
O Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ato era Arminio Fraga Neto.
Onde estava sediada a ITAPEMIRIM EMPREENDIMENTOS E CONSORCIOS S/C LTDA.?
A ITAPEMIRIM EMPREENDIMENTOS E CONSORCIOS S/C LTDA. estava sediada em Brasília, Distrito Federal.
Qual era o CGC da ITAPEMIRIM EMPREENDIMENTOS E CONSORCIOS S/C LTDA.?
O CGC da ITAPEMIRIM EMPREENDIMENTOS E CONSORCIOS S/C LTDA. era 00.720.656/0001-89.
O que foi declarado no ATO-PRESI N. 000849?
Foi declarada a cessação da liquidação extrajudicial da ITAPEMIRIM EMPREENDIMENTOS E CONSORCIOS S/C LTDA., que havia sido submetida a esse processo por Ato de 15 de agosto de 1996, publicado no Diário Oficial da União em 20 de agosto de 1996.

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