A Instrução CVM nº 307, de 7 de maio de 1999, altera o art. 1º da Instrução CVM nº 281, de 4 de junho de 1998, que trata do registro de distribuição pública de debêntures por companhias securitizadoras de créditos financeiros.
Com a nova redação, o art. 1º da Instrução CVM nº 281 passa a permitir que companhias securitizadoras de créditos financeiros emitam debêntures simples para distribuição pública, conforme a Resolução CMN nº 2.493, de 7 de maio de 1998, observando as disposições da instrução.
Esta instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
