Resolução Nº 2.608

As cooperativas de crédito do tipo 'Luzzatti' são um modelo específico de cooperativas de crédito que, segundo a Resolução nº 2.608, não terão novas autorizações concedidas para funcionamento e as existentes devem se adequar às novas normas no prazo de dois anos.

A Resolução nº 2.608, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional em 27 de maio de 1999, disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito no Brasil.

As cooperativas centrais de crédito devem supervisionar e auditar suas filiadas, coordenar o cumprimento das disposições regulamentares, manter um departamento de formação e capacitação, e comunicar ao Banco Central do Brasil qualquer ocorrência anormal.

As cooperativas de crédito são proibidas de aumentar capital mediante retenção de parte dos empréstimos e conceder empréstimos para subscrição de quotas-partes de seu capital, exceto em casos específicos para cooperativas de crédito rural com critérios de proporcionalidade estabelecidos em estatuto.

A Resolução nº 2.608 é baseada nos artigos 4º, incisos VI e VIII, e 55 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no artigo 103 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

A Resolução nº 2.608 menciona cooperativas de crédito mútuo, cooperativas de crédito rural singulares e cooperativas centrais de crédito.

Infrações às normas da Resolução nº 2.608 sujeitam os diretores e membros de conselhos das cooperativas de crédito às penalidades previstas na Lei nº 4.595, de 1964, além de outras penalidades estabelecidas na legislação vigente.

O Banco Central do Brasil pode exigir a apresentação de um plano de regularização com medidas e cronograma para enquadramento. A implementação do plano deve ser acompanhada por auditor independente, que enviará relatórios mensais ao Banco Central.

As cooperativas de crédito rural podem associar pessoas que desenvolvam atividades agrícolas, pecuárias, extrativas ou de captura e transformação do pescado na área de atuação da cooperativa.

As cooperativas de crédito singulares devem observar um capital mínimo de R$50.000,00 para novas solicitações de autorização e R$100.000,00 no prazo de dois anos para cooperativas em funcionamento. Cooperativas filiadas a centrais têm uma redução de 30% nesses limites e um prazo ampliado para três anos.

As cooperativas de crédito podem captar recursos de associados, instituições financeiras e outras entidades, conceder créditos a associados, realizar aplicações no mercado financeiro, prestar serviços de cobrança, custódia, correspondente no País, e formalizar convênios com outras instituições financeiras.

A partir do fechamento do exercício de 1999, cooperativas de crédito singulares não filiadas a centrais devem ter suas demonstrações financeiras auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários.

As cooperativas de crédito mútuo podem associar empregados, servidores e prestadores de serviço de determinadas entidades públicas ou privadas, conglomerados econômicos, órgãos públicos vinculados, ou pessoas jurídicas com atividades correlacionadas. Também podem associar trabalhadores de determinadas profissões regulamentadas ou atividades específicas.

As cooperativas de crédito devem observar um limite de endividamento de cinco vezes o patrimônio líquido ajustado (PLA) e um limite de diversificação de risco de 5% do PLA. Cooperativas centrais e suas filiadas têm um acréscimo de 100% nesses limites.