Norma
02/06/1999
#154684

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 107

Aprova alteração no artigo 11 do Estatuto Social da Trevo Seguradora S.A.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº107, de 26 de Maio de 1999?
A Portaria SUSEP/DECON Nº107, de 26 de Maio de 1999, foi assinada por Euds Pereira Furtado, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual é a competência delegada ao Chefe do DECON pela Portaria nº510, de 07 de Outubro de 1998?
A Portaria nº510, de 07 de Outubro de 1998, delega ao Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP a competência para aprovar alterações em estatutos sociais de seguradoras, entre outras atribuições.
Qual é a base legal para a Portaria SUSEP/DECON Nº107, de 26 de Maio de 1999?
A base legal para a Portaria SUSEP/DECON Nº107, de 26 de Maio de 1999, é o artigo 77 do Decreto-lei nº73, de 21 de Novembro de 1966.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e empresas de previdência privada.
Quais processos da SUSEP foram considerados na Portaria SUSEP/DECON Nº107, de 26 de Maio de 1999?
Os processos SUSEP nºs 15414.002064/98-56 e 15414.002456/98-14 foram considerados na Portaria SUSEP/DECON Nº107, de 26 de Maio de 1999.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº107, de 26 de Maio de 1999?
A Portaria SUSEP/DECON Nº107, de 26 de Maio de 1999, aprovou a alteração introduzida no artigo 11 do Estatuto Social da TREVO SEGURADORA S.A., conforme deliberações de seus acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de Março de 1998 e Assembleia Geral Extraordinária de 30 de Abril de 1998.

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