Circular Nº 2.898

                         CIRCULAR N. 002898                          
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                                     Altera o regulamento  que rege o
                                     pagamento das importações brasi-
                                     leiras a aprazo de até 360 dias.

       A  Diretoria Colegiada do  Banco Central do  Brasil, em sessão
realizada em 23 de junho  de 1999, com base  no disposto na Resolução
nº 2.342, de 13 de dezembro de 1996,                                 

D E C I D I U:                                                       

       Art. 1º Alterar para 29 de outubro de 1999 a data de que trata
o art. 1º da Circular nº 2.749, de 3 de abril de 1997.               

       Art.  2º Divulgar as folhas  anexas, necessárias à atualização
do capítulo 6 da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.             

       Art.   3º  Esta  Circular  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                    Brasília, 23 de junho de 1999                    


                    Daniel Luiz Gleizer                              
                    Diretor                                          


Publicam-se, a seguir, as partes alteradas da Consolidação das Normas
Cambiais - CNC.                                                      

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS                                     
CAPÍTULO: Importação - 6                                             
TÍTULO  : Contratação de Câmbio - 2                                  
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1. As  operações  de câmbio  destinadas ao  pagamento  de importações
   brasileiras,  inclusive as  relativas a  parcelas de  principal de
   importações  financiadas até 360 dias,  podem ser  celebradas para
   liquidação pronta ou futura.                                      

 2.O  prazo máximo  admitido entre a  contratação e  a liquidação das
   operações é de 360 (trezentos e sessenta) dias, limitado à data de
   vencimento da obrigação no exterior.                              

 3.As  operações de câmbio  destinadas ao pagamento  de importações a
   prazo de até 360 dias devem ser celebradas:                       

    a)   Declarações  de   Importação  registradas   até  17.03.1999,
     inclusive:  para  liquidação  futura,  observados  os  seguintes
     critérios de antecipação:                                       

     I.     anteriormente  à  data   de  registro  da  correspondente
       Declaração  de Importação, nas importações que devam ser pagas
       até  o último dia do quinto mês subseqüente ao mês de registro
       da DI;                                                        

     II.    até o  último dia do  sexto mês anterior  ao mês previsto
       para pagamento na DI, nos  demais casos.                      

   b)       Declarações  de   Importação  registradas   a  partir  de
     18.03.1999, inclusive:                                          

     I.     para liquidação futura,  anteriormente à data de registro
       da  correspondente Declaração  de Importação,  nas importações
       que   devam  ser  pagas  até  o  último  dia  do  segundo  mês
       subseqüente ao mês de registro da DI;                         

     II.    até  o  último dia  do  mês  de  vencimento  da obrigação
       previsto na Declaração de Importação, nos  demais casos.      

 4. Na hipótese de o esquema de pagamentos  constante da DI consignar
   pagamentos parcelados, as disposições do item precedente devem ser
   observadas relativamente a cada parcela detalhada.                

 5. As disposições do item "3.a. I e II" e "3.b. I"  não se aplicam :

   a)       às  operações  de  câmbio  em  pagamento  de  importações
     embarcadas no exterior até o dia 31.03.1997, inclusive;         

   b)       às  operações  de  câmbio  em  pagamento  de  importações
     embarcadas  no  exterior até  29.10.1999,  inclusive,  desde que
     observadas, cumulativamente, as seguintes condições:            

       I  -  tratem-se   de   importações   de   valor   inferior   a
        US$40.000,00 (quarenta mil dólares dos Estados Unidos) ou seu
        equivalente em  outras  moedas, para  as DIs  registradas até
        28.02.1999,  ou  US$80.000,00   (oitenta  mil   dólares   dos
        Estados Unidos) ou seu equivalente  em outras moedas, para as
        DIs registradas a partir de 01.03.1999;                      

      II  -  o país  de  origem das  mercadorias  seja  integrante do
        MERCOSUL, Bolívia  ou  Chile, e  signatário  do  Mecanismo de
        Solução de Controvérsias da ALADI;                           

     III  - as operações de câmbio sejam  liquidadas até o último dia
        do segundo mês  subseqüente ao mês  de registro da  DI e, nos
        casos de instrumentos de pagamentos  cursáveis sob o Convênio
        de Pagamentos e Créditos Recíprocos da ALADI (CCR), efetuados
        ao amparo do Sistema;                                        

   c)   às importações  de  petróleo e  derivados,  classificadas nos
     seguintes itens da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:        
     -  2709.00   - Óleos  brutos de  petróleo ou  de minerais       
                    betuminosos                                      
     - 2710.00.1  - Naftas                                           
     - 2710.00.2  - Gasolinas                                        
     - 2710.00.3  - Querosenes                                       
     - 2710.00.41 - "Gasóleo" (Óleo diesel)                          
     - 2710.00.42 - "Fuel-oil"                                       
     - 2710.00.61 - Óleos lubrificantes sem aditivos                 
     - 2711.11.00 - Gás natural                                      
     - 2711.12    - Propano                                          
     - 2711.13.00 - Butanos                                          
     - 2711.19.10 - Gás liquefeito de petróleo (GLP)                 
     - 2711.21.00 - Gás natural                                      
     - 2711.29.10 - Butanos;                                         

   d) às importações efetuadas sob o regime de drawback;             

   e) às  importações  de valor  inferior  a  US$10.000,00  (dez  mil
     dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas;

   f) aos  pagamentos   de   importações  de   produtos  de   consumo
     alimentar básico, conforme ato do Ministro de Estado da Fazenda.

 6. A  verificação  do  atendimento  ao  disposto  no   item  3  será
   efetuada  eletronicamente,  quando da liquidação do contrato ou da
   vinculação   a   este   da   correspondente   DI.   Verificado   o
   descumprimento  da  exigência  regulamentar,  fica  o   importador
   sujeito    ao   pagamento  da multa    de  que trata    a   Medida
   Provisória  nº   1.734-28,  de  02.06.1999, que  será  calculada e
   cobrada  na forma  do título  15 deste  Capítulo, sem  prejuízo de
   outras  sanções administrativas  que se  recomendem  em  função do
   descumprimento da exigência.                                      

 7. É permitida  a  contratação  de  câmbio  por  pessoa  diversa  do
   importador  indicado na  correspondente Declaração  de Importação,
   nas seguintes situações:                                          

   a) alteração da denominação social do importador;                 

   b) concordata ou falência do importador, facultada  a  contratação
     do câmbio pelo garantidor, estabelecido no País,  co-responsável
     pelo pagamento da importação;                                   

   c) inadimplemento do importador com o banco autorizado a operar em
     em câmbio, instituidor de carta  de  crédito  ou  garantidor  do
     do pagamento da importação;                                     

   d) por decisão judicial;                                          

   e)       fusão, cisão,  sucessão   ou   incorporação  da   empresa
     importadora;                                                    

   f) quando se tratar de  consignatário  de  importação  beneficiada
     pelo Fundo  para o Desenvolvimento  de  Atividades  Portuárias -
     FUNDAP.                                                         

 8.As  situações mencionadas nas alíneas "a", "b",  "d" e "e" do item
   precedente  devem    ser objeto  de  comprovação  perante  o banco
   vendedor da moeda estrangeira.