Norma
28/06/1999
#154989

PORTARIA SUSEP n.º 639

Concede pensão vitalícia a viúva de ex-servidor da SUSEP.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Quem foi beneficiado pela Portaria SUSEP nº 639, de 18 de junho de 1999?
A Senhora Orfiza Ribeiro Jobim foi beneficiada pela Portaria SUSEP nº 639, de 18 de junho de 1999, recebendo uma pensão vitalícia.
Qual é a importância da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo disposições sobre pensões e benefícios.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o processo administrativo relacionado à concessão da pensão vitalícia na Portaria SUSEP nº 639?
O processo administrativo relacionado à concessão da pensão vitalícia é o Processo SUSEP nº 10.002258/99-44.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança da autarquia, tomando decisões e concedendo benefícios, como pensões, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 639, de 18 de junho de 1999?
A Portaria SUSEP nº 639, de 18 de junho de 1999, concede pensão vitalícia à Senhora Orfiza Ribeiro Jobim, viúva do ex-servidor Armando Barbosa Jobim, com base nos artigos 215, 217, inciso I, alínea 'a' e 218 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Quem era Armando Barbosa Jobim?
Armando Barbosa Jobim era um ex-servidor da SUSEP, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe 'A', Padrão 'III', e possuía a matrícula SIAPE nº 0777361.
Qual é a base legal para a concessão da pensão vitalícia mencionada na Portaria SUSEP nº 639?
A concessão da pensão vitalícia mencionada na Portaria SUSEP nº 639 está fundamentada nos artigos 215, 217, inciso I, alínea 'a' e 218 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Qual é a data de início da pensão vitalícia concedida à Senhora Orfiza Ribeiro Jobim?
A pensão vitalícia concedida à Senhora Orfiza Ribeiro Jobim teve início em 24 de abril de 1999.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.