Norma
28/06/1999
#157125

PORTARIA SUSEP n.º 640

Concede pensão vitalícia e temporária a beneficiárias relacionadas a ex-servidor da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Qual é o documento que aprova o Regimento Interno da SUSEP?
O Regimento Interno da SUSEP foi aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 5 de outubro de 1988.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é uma pensão temporária?
Uma pensão temporária é um benefício concedido a uma pessoa, geralmente um dependente de um servidor falecido, que será pago por um período determinado, conforme estabelecido por lei.
Quem são os beneficiários mencionados na Portaria SUSEP nº 640, de 18 de junho de 1999?
Os beneficiários mencionados são a Senhora Fátima Farias Fonseca, que receberá uma pensão vitalícia, e Priscila Farias Mallet Fonseca, que receberá uma pensão temporária. Ambas são, respectivamente, viúva e filha do ex-servidor Jorge Mallet Fonseca.
O que é uma pensão vitalícia?
Uma pensão vitalícia é um benefício concedido a uma pessoa, geralmente um dependente de um servidor falecido, que será pago durante toda a vida do beneficiário.
Quem foi Jorge Mallet Fonseca?
Jorge Mallet Fonseca foi um ex-servidor da SUSEP, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe 'A', Padrão 'III', com matrícula SIAPE nº 0777380.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de liderança e administração dentro da autarquia, tomando decisões importantes e concedendo benefícios, como pensões, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
Qual é a base legal para a concessão das pensões mencionadas na Portaria SUSEP nº 640, de 18 de junho de 1999?
A base legal para a concessão das pensões é a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, especificamente os artigos 215, 217, inciso I e II, alínea 'a', e 218.

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